| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:00 CAP:07 SEC:01 SSC: ART:142  | |||
| Texto: | Art. 142 - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura. | |||
| Indexação: | PRAZO, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, LEI, FEDERAL, ADAPTAÇÃO, CONCLUSSÃO, LEGISLATURA. |
