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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:011
	Texto:	Art. 11 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas, artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas regiões.
	Indexação:	INSTALAÇÕES, ESTADOS, PENITENCIARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, AGRICULTURA, ARTESANATO, INDUSTRIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL.