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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:026 | | | Texto: | ARTIGO : 026
Art. 26 - Os Deputados Federais eleitos em eleições extraordinárias
terão acrescido aos seus mandatos o tempo necessário à complementação
da legislatura em curso à data da eleição, caso estas eleições tenha
ocorrido depois do término do 2º (segundo) ano de mandato.
ARTIGO : 026
Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes do término do 2º
(segundo) ano de mandato, os novos Deputados Federais completarão a
legislatura. | | | Indexação: | FIXAÇÃO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÃO, CARATER
EXTRAORDINARIO, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLATURA. | |
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