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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00770 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Retifique-se o texto do parágrafo único do art. 48 para: O Benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, observado o disposto no "caput"".
	Parecer:	A emenda, sob análise, visa trocar a expressão "venci- mentos" por "remuneração" constante no parágrafo único art. 48. Pela rejeição por contrariar parecer favorável oferecido à emenda no. 2p01546-8.

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