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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimir o inciso VI do Art. 38.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o inciso VI do art. 38 que diz "VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00729 RETIRADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimir o Art. 24 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. . . *RETIRADA PELO AUTOR*
	Parecer:	Objetiva a Emenda suprimir o art. 24 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, a fim de evitar a criação de privilégios na Magistrtura brasileira. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição.