| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera a redação do Art. 4 e parágrafos, do
Ato das disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias do Projeto de Constituição (A).
"Art. 4 As eleições para Presidente da
República, Senadores, Deputados Federais e
Estaduais, Governadores, Prefeitos e Vereadores,
realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988,
devendo a posse dos eleitos ocorrer no dia 1 de
janeiro de 1989."" | | | | Parecer: | O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da
Constituição.
A nova Constituição que será moderna e avançada, princi-
palmente no que tange às instituições políticas e democráti-
cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu-
cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em
redução ou prorrogação de mandatos.
O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re-
presentantes deve ser respeitado e cumprido.
Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga-
ção da Constituição, sem redução de mandatos.
A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio-
nais, quando os interesses supremos do País a exigirem.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização
"Eliminar o § 2o., do art. 46, passando o
atual § 1o. para Parágrafo Único". | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 2o. do artigo 46. Ar-
gumentam seus autores que o dispositivo impediria a contagem
reciproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Tal
preocupação, contudo, não tem fundamento, uma vez que o arti-
go 237 ja disciplina a matéria:" Para efeito de aposentadoria
é assegurada a contagem reciproca do tempo de serviço na ad-
ministração pública e na atividade privada, rural ou urbana."
Enfim, não podemos acatar a supressão proposta, pois o dispo-
sitivo visa coibir sérios abusos que vem sendo cometido nesta
esfera.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera-se a redação do art. 32, "caput",
acrescentando-se a ele um novo inciso I e
renumerando-se os demais:
"Art. 32 - O Município reger-se-á por lei
orgânica votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição e na Constituição do respectivo
Estado, observados os seguintes preceitos:
I - Alteração da lei orgânica somente pelo
voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal;" | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se altere a redação do
artigo 32, "caput" reduzindo o "quorum" para aprovação da lei
orgânica de cada municipio que seria decidida pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Julgamos, entretanto, que a exigência do "quorum" de
dois terços deva permanecer, pois permite maior representati-
vudadem dá ai referudi estatuto maior consenso e, por sense-
guinte, maior durabilidade.
O parecer é, pois, pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 8o. do art. 44 do Projeto de
Constituição (A) a seguinte redação:
"§ 8o. - É vedada a atribuição pelos Poderes
legislativo e Judiciário de vencimentos superiores
aos que são pagos pelo Poder Executivo pelo
exercício de cargos, funções ou empregos iguais ou
assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou local de
trabalho. | | | | Parecer: | Pretende o autor da emenda em apreço alterar a redação
do parágrafo 8o.,do artigo 44 do Projeto, de modo a estabele-
cer a paridade de vencimentos entre cargos e empregos iguais
ou assemelhados conforme o parâmetro de remuneração seguido
pelo Poder Executivo. No seu entendimento, o princípio da pa-
ridade, sem a definição de um referencial poderia conduzir a
uma verdadeira "corrida salarial" entre os três Poderes da
República.
A nosso ver, deve a Constituição fixar o princípio ge-
ral da igualdade de vencimentos para atividades iguais ou se-
melhantes. O parâmetro a ser utilizado,como a definição dos
montantes, constitui matéria infra-constitucional.
Pel rejeição da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso XVII do artigo 26 do
Projeto de Constituição (A). | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte suprimir o inciso XVII do
artigo 26 do Projeto de Constituição, sob a argumentação de
que não há qualquer razão para que a União interfira na orga-
nização das polícias civis estaduais.
Ao contrário do que afirma o autor da emenda, a disposição
contida no artigo 26, XVII, do texto do Projeto de Constitui-
ção, trata apenas da competência legislativa concorrente da
União, Estados e do Distrito Federal na "organização, garan-
tias, direitos e deveres das polícias civis", sem significar
interferência por parte da União.
Recentemente, o Ministério da Justiça contribuiu com via-
turas e outros equipamentos por solicitação dos próprios Es-
tados, pois todos reconhecem as dificuldades porque passam a
maioria delas. Por outro lado, o dispositivo reflete a predo-
minância das sugestões de normas sobre o assunto.
O parecer é pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 APROVADA | | | | Autor: | CARDOSO ALVES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar, onde couber, no Capítulo "Dos
Direitos Sociais" o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada a eleição de um
representante dos empregados nas empresas de mais
de duzentos funcionários, com a finalidade
exclusiva de promover entendimentos direitos entre
empregadores e empregados." | | | | Parecer: | A emenda em apreço assegura a eleição de um representan-
te dos empregados nas empresas de mais de 200 funcionários,
com a finalidade exclusiva de promover entendimentos diretos
entre empregadores e empregados.
Sem dúvida alguma, a proposta vem preencher uma lacuna
no nosso Projeto e, consequentemente, deve ser aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | CARDOSO ALVES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substituam-se o artigo 10 e respectivos
parágrafos do Projeto de Constituição pela
seguinte emenda:
"É livre a associação profissional." | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao artigo 10 e seus res-
pectivos parágrafos, de maneira a garantir simplesmente a li-
vre associação profissional, sem explicitar qualquer dos de-
mais princípios contidos hoje no referido artigo.
Somos de opinião que os princípios de que se advoga a su-
pressão são fundamentais à livre organização profissional e
sindical e que não se encontram de forma alguma implícitos no
enunciado genérico. É necessário, a nosso ver, fazer constar
do texto constitucional a vedação da intervensão do Poder Pú-
blico nas entidades dos trabalhadores, a competência dessas
entidades, suas fontes de recursos, a liberdade de filiação e
o direito do aposentado à sindicalização.
No que toca à questão da unicidade, nossa opinião é oposta à
do autor. Não consideramos que a unicidade exclua democracia
sindical e pluralidade de idéias. Assegura sim, força à repre
sentação dos trabalhadores. Estes tem que zelar pela democra-
cia em suas entidades de modo a combater o continuismo, a bu-
rocratização indevida e possibilitar a todo grupo de associa-
dos a conquista da direção da entidade.
Pela rejeição da emenda. | |
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