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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
C::Título 00::Capítulo 05::Seção 02::Art. 027 in fase [X]
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Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
ANTE / PROJ
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Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:027  
 Texto:  Art. 27 -A função executiva no Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com aprovação do nome pelo Senado Federal. 
 Indexação:  EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOME, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS.