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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
C::Arts. 040s::Art. 047 in art [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
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collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
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Fase
expandC (1)
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collapseC
collapseArts. 040s
Art. 047[X]
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Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:047  
 Texto:  Art. 47 - As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas ou artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e/ou internacional, serão isentas de quaisquer tributos. é 1o. - Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. é 2o. - Lei complementar disciplinará a matéria. 
 Indexação:  ISENÇÃO, TRIBUTOS, PROPRIEDADE, FLORA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, PRODUTO NATURAL, NATUREZA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, PESQUISA CIENTIFICA, ARQUEOLOGIA, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, ACERVO HISTORICO, PATRIMONIO HISTORICO, ARTES, OBRA ARTISTICA, RECONHECIMENTO, INTERESSE, MUNICIPIOS, ESTADOS, AMBITO INTERNACIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL. CONCESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRATAMENTO, PROPRIETARIO, DEFINIÇÃO, AREA.