1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:055 | |||
Texto: | Art. 55 - Para garantir o cumprimento da Constituição, além dos já disciplinados, são assegurados os seguintes institutos: I - mandado de segurança coletivo; II - iniciativa popular; III - Defensor do Povo. | |||
Indexação: | GARANTIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO, INICIATIVA, POVO, CIDADÃO, DEFENSOR DO POVO. |