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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA[X]
Nome
MÁRIO LIMA (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06622 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso V do artigo 57". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relaror optou pela manutenção do dispositivo na sua forma original. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06648 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União.Pela rejeição.