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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (2)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: Art. ... - É de responsabilidade da União Federal à indenização a brasileiros ou empresas aqui estabelecidas, por danos causados, em território nacional, por delegações estrangeiras ou por seus membros, protegidos por imunidade decorrente de tratados e convenções. é ... - A União Federal exercerá o direito de regresso perante o Estado estrangeiro correspondente. 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão a competente, a matéria tratada na emenda não deve ser acatada no bojo do esboço de anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20932 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do Relator a seguinte redação, acrescentando-se três incisos: "Art. 296. O direito à propriedade privada do solo, na área rural, e ao exercício de atividades econômicas, na área urbana, implica o dever de zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem- estar comum e a lei federal disporá sobre os crimes contra o meio ambiente, observando os seguintes princípios: I - a gradação de pena deverá incluir a prisão e/ou a perda do direito de propriedade, para os casos que estabelecer; II - todo dano causado ao equilíbrio ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e/ou administrativas; III - os crimes de que trata o "caput" deste artigo são passíveis de ação popular." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20949 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 295 do Substitutivo do Relator o seguinte inciso VIII: "Art. 295. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ ............................................ VII - ...................................... VIII - fornecer à sociedade, através de quaisquer agências públicas, informações sistemáticas sobre a qualidade do meio ambiente e sobre as medidas tomadas para preservá-lo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.