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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"Art. 19. - Elimine-se o item IV. Renumere-se os demais itens, subsequentemente após a alteração.""

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"Art. 11 - Elimine-se o § 2o. Renumerem-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração".
	Parecer:	Rejeitada.