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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
NELTON FRIEDRICH in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 1o. O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de 2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de 3o. grau será gratuito. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0068-3 Somos de parecer que a Emenda em tela visa a ampliar os benefícios da educação. Todavia, a ampliação da escolaridade obrigatória ao nível do 2. grau poderia prejudicar outras faixas etárias, tendo em vista a escassez de recursos. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Anualmente, a União aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício, dos valores e destinação respectiva. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0069-1 Somos inteiramente favoráveis à vinculação de recursos de impostos para o ensino. Entretanto, reiteramos nosso juízo de que os percentuais devem ser de 18 a25 por cento, respectivamente, para a União e os Estados e Municípios. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. 1o. Fica garantido o direito de liberdade de expressão, criação e acesso aos bens culturais sem cerceamento por parte do estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0083-7 Os citados direitos estão garantidos nos Artigos l8, l9 e 23 do Anteprojeto. Pelo não acolhimento da Emenda.