| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 20:
"Art. 20. ..................................
III - de mais da metade dos membros das
Assembléias Legislativas dos Estados." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar incluido no artigo 22 | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto constitucional da
Subcomissão as presentes alterações correlatas,
sob a forma de de emendas, dando-se nova redação
aos arts. 5o., 4o., 9o. e 10o. do anteprojeto do
relator, bem como incluir novo dispositivo:
"Art. 5o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - tomar o compromisso do Presidente da
República;
II - eleger sua Comissão Permanente;
III - resolver sobre tratados, convenções e
atos internacionais, inclusive, os executivos,
qualquer de suas alterações;
IV - elaborar o Regimento Comum;
V - autorizar e aprovar empréstimos,
operações de crédito, acordos e obrigações
externas de qualquer natureza, contraídas ou
garantias pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, pelas entidades da
administração indireta ou sociedade sob o seu
controle, os quais só vigorarão a partir da data
do decreto legislativo de aprovação;
VI - autorizar o Presidente da República a
declarar a Guerra e a celebrar a paz, assim como
permitir que forças estrangeiras aliadas transitem
pelo território nacional, nas condições que fixar,
sob o comando de autoridades brasileiras;
VII - decidir sobre o veto e o pedido de
reconsideração em projetos de lei de sua
competência;
VIII - determinar a realização de referendo
nas matérias de sua competêcia;
IX - discutir e votar Emendas à Constituição;
X - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento e a criação de Estados e
Territórios, quando previamente autorizado por
plebiscito, pela população interessada;
XI - conceder anistia;
XII - apreciar os relatórios semestrais sobre
a execução dos planos de governo;
XIII - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente do Conselho de Ministros para a chefia
de Missões Diplomáticas permanente, para nomeação
do Presidente da República;
XIV - ......................................
XV - ........................................
XIV - outros casos previstos nesta
Constituição.
Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República dispor sobre as
seguintes matérias;
I - sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas;
II - orçamento anual e plurianual, abertura
de crédito, dívida pública e emissões de curso
forçado;
III - planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento;
IV - fixação do efetivo das Forças Armadas;
V - limite do território nacional; espaço
aéreo e marítimo; bens de domínio da União;
VI - transferência temporária da sede do
Governo Federal;
VII - organização judiciária e administrativa
dos territórios;
VIII - sistema eleitoral;
IX - comércio externo e interestadual;
X - concorrentemente com os Estados e
Municípios a legislação sobre:
a) efetivo e armamento das Polícias
Militares;
b) regime penitenciário;
c) direito urbanístico;
d) regiões metropolitanas;
e) registros públicos e notariais;
f) defesa e proteção da saúde;
g) custos e emolumentos remuneratórios dos
serviços forenses;
h) juntas comerciais e tabelionatos;
i) florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza;
j) educação, cultura, ensino e desportos;
l) meio ambiente;
m) procedimento judiciário;
n) navegação fluvial e lacustre;
o) assistência judiciária e defensoria
pública;
XII - as leis complementares à Constituição.
§ 1o. As leis complementares à Constituição
serão discutidas e votadas em sessão conjunta do
Congresso Nacional, e aprovadas por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
I - eleger o Presidente do Conselho de
Ministros, por maioria absoluta de seus membros,
nos casos previstos nesta Constituição;
II - aprovar, por maioria absoluta, moção de
censura ao Presidente do Conselho de Ministros, a
um ou mais Ministros de Estado, e aos dirigentes
de órgãos da administração direta e dirigentes das
sociedades sob controle da União; e os diretores
do Banco Central e o Secretário do Tesouro;
III - aprovar, por maioria absoluta, voto de
confiança solicitado pelo Presidente do Conselho
de Ministros;
IV - declarar, por 3/5 dos seus membros,
procedência da acusação contra o Presidente da
República, o Presidente do Conselho de Ministros e
Ministros de Estado;
V - julgar contas do Presidente do Conselho
de Ministros, e proceder a sua tomada, quando não
apresentadas no prazo previsto nesta Constituição;
VI - aprovar e suspender o estado de alarme e
estado de sítio;
VII - autorizar o Presidente da República e o
Presidente do Conselho de Ministros a ausentarem-
se do País;
VIII - decidir sobre o veto e o pedido de
reconsideração em projetos de lei se sua
competência;
IX - determinar a realização de referendo nas
matérias de sua competência;
X - fixar, para viger no mandato seguinte, a
ajuda de custos dos membros do Congresso Nacional,
assim como a representação e os subsídios destes,
os do Presidente da República, do Presidente do
Conselho de Ministros e dos Ministros de Estado;
XI - eleger o Defensor do Povo;
XII - indicar em lista tríplice o Procurador-
Geral da República para nomeação do Presidente da
República, e aprovar sua exoneração;
XIII - eleger os diretores do Banco Central
do Brasil e o Secretário do Tesouro Nacional, para
nomeação pelo Primeiro-Ministro;
XIV - eleger:
a) quatro membros para o Conselho de Estado;
b) oito membros para o Tribunal
Constitucional;
c) quatro membros para o Conselho Federal da
Magistratura;
d) quatro membros para o Supremo Tribunal
Federal;
e) oito membros para o Superior Tribunal de
Justiça;
f) 1/5 dos membros do Tribunais Federais
Regionais;
g) três membros para o Superior Tribunal
Militar;
h) quatro membros para o Tribunal Superior do
Trabalho;
j) 3/5 dos membros do Conselho Monetário
Nacional;
l) todos os membros do Tribunal Federal de
Contas;
XV - elaborar o seu Regimento Interno e
dispor sobre a sua organização, o provimento de
seus cargos e sua polícia;
XVI - eleger os membros para os órgãos
colegiados do Governo que a lei vier a criar;
Art. 10. Cabe à Câmara dos Deputados, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, não
atribuídas a outros órgãos, especialmente:
I - criação de cargos públicos e fixação dos
respectivos vencimentos;
II - organização e funcionamento dos serviços
federais;
III - a legislação sobre as matérias de
competência exclusiva da União, não atribuídas
expressamente ao Congresso Nacional;
IV - outras atribuições previstas na
Constituição.
Art. Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - decidir sobre a Intervenção Federal, nos
casos previstos nesta Constituição;
II - decidir sobre os conflitos de atribuição
entre os Estados membros da União;
III - fixar, por proposta do Presidente do
Conselho de Ministros e mediante resolução,
limites globais para o montante da dívida
consolidada dos Estados e Municípios e Distrito
Federal, estabelecer e alterar limites de prazo,
mínimo e máximo, taxa de juros e demais condições
as obrigações por eles emitidas; e proibir ou
limitar temporariamente emissão e lançamento de
quaisquer obrigações dessas entidades;
IV - eleger os administradores dos organismos
de Desenvolvimento Regional e dos Bancos Federais
de Desenvolvimento Regional;
V - as demais atribuições previstas nesta
Constituição e nas leis complementares;
VI - elaborar o seu regimento interno, dispor
sobre sua organização, provimento de cargos e sua
polícia;" | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do relatório. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 10, o item VIII,
renumerando os seguintes:
"Art. 10. ..................................
VIII - Suspender, total ou parcialmente, a
vigência de atos normativos da administração
pública federal, direta ou indireta, que
exorbitarem do poder de regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa." | | | | Parecer: | Prejudicada, consta no anteprojeto (Art. 18,IV) | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No § 2o. do art. 38, após "os seus
ministros", acrescente-se: "em número de onze" | | | | Parecer: | Prejudicada | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte norma:
"Art. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - autorizar empréstimos, operações, acordos
e obrigações externas de qualquer natureza,
contraídas ou garantidas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
pelas entidades administrativas de sua
administração indireta ou sociedades sob o seu
controle;
II - resolver definitivamente sobre os
trabalhos; convenções e demais atos
internacionais, inclusive os executivos ou sobre
as alterações dos já concertados.
Parágrafo único. O conteúdo dos compromissos
a que se refere o item II incorporar-se à ordem
interna, salvo se contrário à Constituição
Federal, caso em que sua exigibilidade depende da
ratificação, no caso específico de
inconstitucionalidade pelo voto de dois terços dos
Membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar dos Art. 5o., I e Art.
10, IV. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as
Assembléias Legislativas Estaduais e a Câmara de
Vereadores Municipais terão suas Comissões
Permanentes de Relações Comunitárias, com o
objetivo de receber, apreciar e encaminhar
propostas legislativas dos cidadãos e de entidades
comunitárias." | | | | Parecer: | Rejeitada, por tratar-se de meta não regimental. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o.
da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o.
"II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento
anual e plurinual." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3
4). | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos regimentais proponho ao art. 4o..
"Atribui competência ao Congresso Nacional
para autorizar o Poder Executivo a contrair
empréstimos, fazer operações de crédito, legislar
sobre a dívida pública e estabelecer os meios de
pagamento." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar Art. 10, IV e Art. 4o.
, II). | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos que se acrescente na Seção VIII do
Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte
artigo:
"Art. Os Estados-membros legislarão nas
matérias não enumeradas para lei federal e a
complementarão para que se atendam as
peculiaridades regionais." | | | | Parecer: | Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos
Estados. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a substituição do inciso I do art.
5o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo
seguinte:
"I - aprovar previamente os atos
internacionais da República, em qualquer de suas
formas". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, I, na nova redação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a supressão do inciso I do art. 19 e
do art. 20 do anteprojeto do Poder Legislativo,
assim como, a alteração consequente do art. 22, no
que couber.
Em nosso entendimento, a emenda
constitucional não integra o processo legislativo,
como, fora da técnica, consta da Constituição de
1969 e o anteprojeto promete continuar.
A confusão entre o processo constituinte e o
processo legislativo só é admissível nas
Constituições elásticas, não sendo o caso da
tradição do Brasil nem da maioria das
Constituições no mundo contemporâneo.
Parece-nos, também, que não seria evolução
equiparar-se as normas constitucionais às normas
legais comuns, sem detrimento para a nova
Constituição, que se pretende ser duradoura e
estável.
Tal confusão técnica ensejou que o Presidente
da República emendasse a Constituição, no uso das
atribuições de legislar, que possuia, durante o
recesso do Congresso Nacional.
Parece-nos ser o caso de acabar com o
exercício do autoritarismo, responsável, este,
pela desvalorização das normas constitucionais,
transferindo-se a emenda constitucional,
exatamente nos bens lançados, termos propostos no
anteprojeto, tal como o fazia a Constituição de
1946, numa parte específica do texto
constitucional e separada do processo legislativo,
assim como do Poder Legislativo, no exercício,
aliás, de atribuição pertencente à Subcomissão de
Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. | | | | Parecer: | Prejudicada, devendo esta compatibilização ser realizada na
Comissão de Sistematização. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a alteração do caput e do § 1o. do
art. 11 do anteprojeto do Poder Legislativo, para
que tenha, a seguinte redação:
"Art. 11. O Poder Legislativo tem as
seguintes garantias para a preservação de sua
independência:
I - as opiniões, pareceres e discursos dos
Deputados e dos Senadores, no exercício de
qualquer função inerente ao mandato, assim como
sua divulgação por qualquer meio ou instrumento,
inclusive de comunicação social, não sofrerão
qualquer censura ou restrição nem implicarão em
delito;
II - a prisão, exceto no flagrante de crime
inafiançável, ou o processo penal de Deputado ou
Senador dependerá de prévia licença da Câmara a
que pertencer, a qual a poderá recusar, ao julgar
a legitimidade do pedido, caso verifique estar
patenteada a inocência do acusado; a impertinência
do pedido, a evidente inexistência dos
pressupostos, segundo a lei vigente ou o intuito
exclusivo de se atentar contra o Poder.
Parágrafo 1o. As garantias prevalecerão desde
a diplomação do Deputado ou o Senador e vigorarão
até a inauguração da legislatura seguinte." | | | | Parecer: | Prejudicado, tendo em vista ser incluído em diversos artigos. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a inclusão dos seguintes incisos VII
e VIII, ao art. 9o. do Anteprojeto do Poder
Legislativo, dando-se nova numeração nos atuais
incisos VII e VIII, os quais passarão a ser IX e
X:
"VII - Anular os atos administrativos,
inclusive os de caráter normativo, quando forem
lesivos ou inconvenientes ao interesse político ou
ao bem comum.
VIII - fixar a oportunidade ou adiar
investimentos ou despesas públicas, segundo a
conveniência do Estado;" | | | | Parecer: | Prejudicada tendo em vista sua competência do poder judiciá-
rio. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os seguintes dispositivos do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder
Legislativo: incisos III e V, do art. 9o. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Substituam-se as expressões "Primeiro-
Ministro", por "Presidente da República", no
seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro"
nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do
art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão
do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 14 inciso I a expressão
onde "Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do relatório. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 PREJUDICADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte inciso:
"XII - Aprovar previamente qualquer
contratação de empréstimos externos pela União,
Distrito Federal e Municípios, ou órgãos públicos
de qualquer natureza, devendo ser feita anualmente
a prestação de contas da aplicação desses
recursos." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista estar prevista no Art. 10, IV. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11. Os Senadores, os Deputados Federais
e Estaduais e os Vereadores são invioláveis, no
exercício do mandato, por suas opiniões, palavras
e votos." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 4o. ..................................
I - ........................................
............................................
XII - A assunção de dividas externas e as
condições de negociações da divida atual, que
serão apreciadas em regime de urgência." | | | | Parecer: | Prejudicada, estando prevista no Art. 10, IV | |
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