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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11414 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II O inciso II, do artigo 146, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência.
	Parecer:	O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar- dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan- do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe- deral", aí inclui também as entidades da administração indi- reta. Pela prejudicialidade.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11418 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o. Suprimam-se a expressão "e todos os integrando Conselho de Ministros" e o termo "conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla - mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre- sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado. Pela prejudicialidade.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11449 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.404 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o. o atual parágrafo único: Art. 404. .................................. § 1o. É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente.
	Parecer:	Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11456 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado Suprima-se o art. 453 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11467 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO REZEK (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, INCISO XV Acrescente-se a expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que fica com a seguinte redação: "Art. 100 - ................................ XV - Acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência."
	Parecer:	O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99)

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11477 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do artigo 294 as expressões "respeitado o disposto no artigo 464".
	Parecer:	Compartilhamos com a preocupação do eminente Autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, pelo novo Pro- jeto, os membros do Comissão definiram que o assunto em ques tão seja objeto de lei complementar. Assim consideramos preju dicada a emenda.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11497 PREJUDICADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Dê-se à letra "d"" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros""
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11511 PREJUDICADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". ..................................................
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11525 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 O art. 376 passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11530 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima.
	Parecer:	A sugestão de nova redação ao Art. 350 foi prejudicada pe- la supressão do referido artigo.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11533 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituiem um Sistema Único.
	Parecer:	A sugestão em apreço fica prejudicada pela supressão de art. 345.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11535 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	-----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11550 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva incluir no inciso III, do artigo 107 do projeto a alínea "e" abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República.
	Parecer:	Uma vez que a emenda não confere o mesmo tratamento ao Senado da República, nem ao Presidente da República, pois faz remissão, na justificação, ao disposto no item IX do art. 162, somos pelo não acolhimento.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11555 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda substitutiva o artigo 131 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação, acrecentando os §§§ Art. 131 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitante ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislastiva e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal. II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar.
	Parecer:	A regulamentação do disposto no artigo 131 e seus pará- grafos deve, a nosso ver, ser matéria regimental (infracons- titucional). Pela prejudicialidade.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11574 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - o artigo 151 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encon tra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11603 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, artigo 107 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: b) moção reprobatória ou de censura ao Conselho de Ministros, a determinados Ministros ou a um Ministro.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en- contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11625 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 39 Emenda Supressiva Suprimir o art. 39.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11629 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, f. EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 12, VII, f).
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11630 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, d EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra d, VII do art. 12
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11632 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI. Suprimir as letras a, b e c do inciso VI do artigo 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

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