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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO, NO ART. 305, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 305: "Parágrafo único - O planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo-se em instâncias regionais compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo último o bem-estar da população."
	Parecer:	O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10086 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se o Art. 100, inciso XVI, alínea "b", pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.