| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33856 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 90, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 90, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte em su-
primir o § 2o. do art. 90 do Substitutivo, salvo melhor juí-
zo, entendemos que cabe às Comissões apreciar as matérias a
elas apresentadas, pois, fatalmente, as mesmas, posteriormen-
te, irão a plenário para apreciação de todos Congressistas.
Portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33857 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigos 91 e 101.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
91 e o artigo 101 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda não merece prosperar, por contrariar pontos de
vista majoritários na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33858 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33861 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência
ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente
citado como art. 94, que porém não possui tal
parágrafo). | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33862 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 102.
Dê-se ao art. 102 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 102 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta." | | | | Parecer: | A emenda não contibrui para melhorar a redação do art.
102 do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33863 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 111 a seguinte
redação:
" § - 1o. Será proclamado eleito o candidato
que obtiver, em mais da metade das Unidades da
Federação, a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos." | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33864 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 121.
Acrescente-se ao art. 121 um parágrafo com a
seguinte redação:
" § 3o. - O Primeiro-Ministro e todos os
integrantes do Conselho de Ministros devem
comparecer perante a Câmara Federal para submeter
à sua aprovação o programa de governo, em vinte
dias contados da nomeação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su-
primir disposição idêntica contida em três outros dispositi-
vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias
são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe
clara a providência em cada situação.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33865 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 122, parágrafo
único; art. 125, §§ 2o. e 5o.
Suprimam-se o parágrafo único do art. 122 e
os §§ 2o. e 5o. do art. 125. | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su-
primir disposição idêntica contida em três outros dispositi-
vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias
são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe
clara a providência em cada situação.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33866 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123.
Acrescente-se ao art. 123, "in fine", a
seguinte expressão: "e será aprovado pela maioria
dos membros da Câmara Federal". | | | | Parecer: | A Emenda visa apenas a alterar a redacão do dispositivo,
sem modificar-lhe o conteúdo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33867 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123, § único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 123. | | | | Parecer: | A presente Emenda é consequência de outra apresentada,
visando a englobar num só dispositivo, o "caput" e seu pa-
rágrafo único.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33868 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 124.
Acrescente-se ao art. 124 os seguinte
parágrafos, após renumerar o atual parágrafo único
para § 1o.:
"§ 2o. - É vedada a iniciativa de mais de
três moções que determinem a destituição do
Governo, na mesma sessão legislativa.
§ 3o. - Se a moção de censura não for
aprovada, não será permitida, antes de seis meses,
a apresentação de outra que tenha mais da metade
dos signatários da anterior". | | | | Parecer: | A Emenda visa a agrupar num só as matérias disciplinadas
nos artigos 124 e 126.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33869 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 125.
Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o.
Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte
dispositivo:
"§ 3o. O Presidente da República, no caso de
dissolução da Câmara Federal, fixará a data da
eleição e a da posse dos novos Deputados Federais,
observadas as disposições contidas em lei
complementar e no prazo máximo de sessenta dias." | | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33870 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 126
Suprima-se o art. 126, inclusive seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte pretende, em resumo, agrupar disposi-
tivos. Embora procedente a observação, o agrupamento fica me-
lhor em outro artigo e não no indicado.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33871 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 127.
Dê-se ao art. 127 a seguinte redação:
"Art. 127. O Governo tomará posse dentro de
24 horas após aprovação de seu Programa, nos
termos do § 3o. do art. 121.
Parágrafo único - Os integrantes do Governo
permanecerão em seus cargos até a posse de seus
substitutos." | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar prazo para a posse do Governo e a
determinar que permaneça no cargo até a posse do substituto.
Os objetivos pretendidos com a Emenda já estão parcialmen-
te alcançados no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33872 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 128.
Suprima-se o art. 128, inclusive seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | Com a presente Emenda pretende o ilustre Constituinte a
supressão do artigo 128 em virtude de emenda que apresentou
relativamente ao artigo 125.
Em suma, a Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verda-
de, a observação é pertinente e merece ser acolhida, porque
aperfeiçoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33873 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 129.
Dê-se ao art. 129 a seguinte redação:
"Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional, com idade
superior a 35 anos e obserado o disposto no § 4o.
do art. 11." | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33874 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emendado Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33875 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33876 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130.
Acrescente-se ao art. 130, onde couber, o
seguinte item:
"indicar o seu substituto em caso de
impedimento, dentre os membros do Conselho de
Ministros." | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não me parece conveniente. A nor-
ma já consta, com melhor técnica, do § 2o. do artigo 129 do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33877 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130, item XII
Acrescente-se ao item XII do art. 130 o
seguinte codicilo: "observado o disposto no item
XV do art. 77". | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não encontra apoio na Comissão
de Sistematização.
Pela rejeição. | |
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