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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (89)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (120)
Uf
GO (120)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVA EMENDADO: art. 213, item I, alínea "c". Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 213 a seguinte redação: "c) três por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através dos governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33899 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 221, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 221. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte permitir que emendas aos projetos relativos às matérias orçamentárias possam ser apresentadas no Plenário das casas legislativas, e que todas elas sejam discutidas e votadas nestes Plenários. O dispositivo (§ 2o. do art. 221) que o autor pretende alterar determina que as emendas aqueles projetos só possam ser oferecidas na Comissão, cujo poder será conclusivo e final, salvo se requerido o destaque para apuração separada em Plenário. Esse preceito é salutar é indispensável pois caso contrário, se a emenda fosse aprovada, com a apresentação de milhares de emendas, e sua discurssão e votação, os projetos tomariam todo o tempo legislativo dispo- nível impossibilitando a apreciação de outras matérias e com o agravante de não se ter a certeza de as matérias orçamentá- rias terminariam sua tramitação antes do início do exercício financeiro. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33900 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: § 6o. do art. 221 Suprima-se o § 6o. do art. 221 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33901 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 7o. do art. 221 Dê-se ao § 7o. do art. 221, renumerado para § 6o., a seguinte redação: "§ 6o. - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariarem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo, principalmente o § 2o. do art. 96". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 7o., do art. 221, que determina prazo para votação do Projeto de Lei Orça- mentária. O conteúdo da emenda, em confronto com o do Substituti- vo, não se harmoniza com o Sistemática que oriente o sistema de Plano e Orçamentos. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33902 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 232, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33903 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 238. Suprima-se o art. 238. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33904 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários á execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei, vedada, porém, sua desapropriação com esta finalidade". 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda, que se modifique o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, permitindo-se a intervenção nos serviços privados de saúde, mas vedando-se sua desapropriação, mesmo se no interesse da política de saúde. Tanto a intervenção como a desapropriação devem ser alternativas de que deve dispor o Estado para a consecução dos seus objetivos. A propósito, são institutos que já exis- tem, inovando-se tão somente na sua particularização quanto aos serviços de saúde, o que certamente se deveu à alta prio- ridade do setor. Entendemos, porém, que devam incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto da intervenção e da desapropria- ção. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33905 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 272. Substitua-se, no art. 272, a expressão "sessenta e cinco anos" por "sessenta anos". 
 Parecer:  A proposta de fixar em sessenta anos o patamar de inati- vidade por velhice parece-nos inadequada como norma geral pa- ra o país como um todo, tendo em vista os dados sócio-demo- gráficos e de expectativa de vida fornecidos por estudos mais recentes do IBGE. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33906 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281. Dê-se, ao art. 281, a seguinte redação: "Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas". 
 Parecer:  A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33907 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 291 - Parágrafo 3o. Dê-se, ao § 3o. do art. 291 do Substitutivo, a seguinte redação: "§ 3o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  Propõe o autor modificação ao § 3o. do art. 291, pelo qual suprime a redação relativa a "formas de tratamento". Entende o relator que a presente redação atenda melhor às aspirações do povo brasileiro. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33908 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 293. Suprima-se o art. 293. 
 Parecer:  Propõe a presente emenda a supressão do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33909 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 302, a expressão "com autorização destes e do Congresso Nacional" por "com autorização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Sugere a Emenda a supressão da expressão "destes", constante do parágrafo 2o. do Artigo 302, retirando, assim, a obrigatoriedade de a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente poder ser efetivada mediante autorização dos próprios índios. A redação proposta no texto do Segundo Substitutivo, aperfeiçoando a anterior, parece-nos enfocar adequadamente a matéria. A nosso ver, o artigo 261, parágrafo 2o., garante o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33910 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303. Suprima-se, do "caput" do art. 303, a expressão "cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos recursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes". 
 Parecer:  A Emenda propõe seja suprimida, do "caput" do artigo 303, a frase "cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos recursos fluviais e de todas as utili - dades nelas existentes". À nossa compreensão, a redação original assegura, de forma mais adequada, os direitos dos índios sobre as terras de posse imemorial onde eles se achem permanentemente locali- zados, motivo por que optamos por sua permanência. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33911 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições transitórias, Título X. Acrescente-se, onde couber, entre as Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3 (três) anos sem exploração em escala comercial". 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33912 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 25 das Disposições Transitórias, Título X Substitua-se, no art. 25 das Disposições Transitórias, a expressão "sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por cento". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda diminuir de 65 (sessenta e cinco) para 50% (cinquenta por cento) o limite para as despesas com pessoal até que lei com- plementar regule definitivamente a matéria. Entendemos que o limite do dispositivo original é o mais indicado. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33913 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 25, parágrafo único, das Disposições Transitórias, Título X Substitua-se, no art. 25, parágrafo único das Disposições Transitórias, o prazo de "cinco anos" pelo prazo de "três anos". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda diminuir de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo para que os entes públicos indicados no parágrafo único do art. 25 atin- jam o limite previsto para despesas com pessoal. Nos parece muito drástica a redução do prazo conforme sugere a emenda, podendo causar sérios transtornos à administração pública. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33914 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31 das Disposições Transitórias, Título X Suprima-se o art. 31 das Disposições Transitórias, inclusive seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33915 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 33 das Disposições Transitórias, Título X Suprima-se o art. 33 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que há divergência entre os termos da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte e as di- retrizes adotadas pelo Relator. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33916 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 59, das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 59 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 59 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo do Relator por não ser a enfiteuse maté- ria constitucional. Consideramos que, em se tratando da ex- tinção do instituto tradicional, cabe à Constituição prescre- ver sobre o assunto. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33917 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 67 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Através da Emenda anexa, propõe-se a supressão do art. 67 das Disposições Transitórias, idêntico ao art. 181, pará- grafo único. De fato, ambos permitem que determinadas entidades de en- sino e pesquisa possam perceber subvenções públicas. Entre- tanto, como se trata de matéria de natureza transitória pro- pomos a manutenção deste com a consequente supressão daquele. Pela aprovação. 
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