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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27306 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Seja dado a seguinte redação ao inciso XIX, do Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
	Parecer:	A Emenda é inteiramente procedente, inclusive quanto ao erro detectado no Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28226 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição:
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28227 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimir o Art. 62 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição:
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran- sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV, Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28231 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Que seja dada a seguinte redação ao Parágrafo 1o. do Artigo 220: Art. 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.