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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (28)
PC DO B (12)
PFL (11)
PTB (7)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (37)
06 (21)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26430 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "... na forma da lei, ..." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se suprima a expressão "na forma da lei", do art. 10, do Substitutivo. Estamos de acordo, para evitar o que tem acontecido até agora: a edição de restri- ções, na lei, que acabam por suprimir o direito. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26431 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do § 9o. do Artigo 209 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o item II. 
 Parecer:  A inclusa Emenda pretende suprimir, nas hipóteses de regulação em lei complementar, "dispor sobre os casos de substituição tributária" (Art. 209, § 9o., II). Justificam os autores das duas emendas que baseado na emenda referente à microempresa, não cabe a substituição tributária; que se torna necessário impedir qualquer discricionarismo governamental; que a substituição tributária permite que, ao talante dos governantes, seja exigido o imposto estadual sem que tenha ocorrido ainda o fato gerador; que na substituição tributária, os governantes querem que o imposto seja pago antecipadamente, quando o ICM seria devido pelo destinatário da mercadoria; que no ICM só ocorre um fato gerador, p.ex. a saída do produto do estabelecimento industrial para o revendedor; que na substituição tributária é exigido que o industrial recolha o ICM também sobre eventual futura saída do estabelecimento revendedor, constituindo-se uma aberração jurídica. As duas emendas querem impossibilitar a substituição tributária. A Comissão de Sistematização está mantendo o item questionado. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26432 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 224 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 224. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais de sessenta por cento de sua receita nas despesas com pessoal". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26433 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 209 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 10: "§ 10.- Os Estados do Nordeste, compreendidos no denominado Polígono das Secas, terão direito a um diferencial de dez por cento sobre os produtos originários da Região Centro-Sul". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta acrescentar § ao art.207 do SUBSTITU- TIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que "Os Estados do Nordeste, compreendidos no denominado Polígono das Secas, terão direito a um diferencial de dez por cento sobre os produtos originários da Região Centro Sul." Ressalte-se, por importante, que a coerência do Sistema tributário nacional adotado pelos Constituintes torna inviá- vel a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26434 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Artigo 39 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 39.- O Governador do Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de cinco anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente". 
 Parecer:  O prazo de 45 dias antes do término do mandato do Gover- nador, assim como a duração do mandato de 4 anos, foi aceito pelos senhores constituintes da comissão como os mais adequa- dos. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26435 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 50 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 4o.: "§ 4o.- São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, os serviços em geral considerados de interesse metropolitano ou interiorano, por lei estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26436 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo V, da Comunicação, do Título IX, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte Artigo e seu parágrafo único, onde couber: "Art. - A lei disporá sobre a criação, composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação. Parágrafo único. O mandato dos integrantes do Conselho Nacional de Comunicação será renovável por mais um período". 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 281 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o., o seguinte § 2o.: "§ 2o. - Anualmente, a União destinará nunca menos de cinco por cento e os Estados dois por cento de seus Orçamentos aos Municípios, a fim de que estes assumam a responsabilidade pela concessão do ensino gratuito de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos profissionalizantes". 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26438 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 279 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 5o.: "§ 5o. - Os recursos federais, estaduais e municipais destinados à Educação serão imediatamente repassados às Secretarias de Educação dos Municípios". 
 Parecer:  A Emenda propõe o repasse imediato de recursos às Secre- tarias de Educação dos Municípios. A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26439 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Artigo 171 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 171 - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição, mantida uma comarca em cada Município". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26440 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do Artigo 265, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "c) por velhice aos sessenta anos de idade". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26441 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 211, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Os Estados do Nordeste que contribuírem superavitariamente para a exportação, farão jus a dez por cento sobre o produto dessa operação". 
 Parecer:  Visa a emenda acrescentar parágrafo Único ao artigo 211, dando aos Estados do Nordeste que exportem 10% do produto da exportação. Em que pese os elevados propósitos da emenda, não vemos como acolhê-la dentro do sistema tributário previsto no substitutivo. Pela rejeição 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26526 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso XXIII, do art. 31, do capítulo II, do título IV, do substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26528 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 41, "caput", do capítulo IV, do Título IV, do substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado. Art. 41 - Os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, denominada Lei Orgânica Municipal, a ser aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado, observados os requisitos indispensáveis à votação das leis complementares estaduais, e atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Estadual, em especial os seguintes:" 
 Parecer:  Pela rejeição. Num País de mais de 4.000 Municípios, com situações muito diversificadas, a imposição de uma Lei Orgâ- nica Única que regeria todos os Municípios Brasileiros nos parece totalmente fora de propósito. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26529 PREJUDICADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo 3o, do artigo 30, do capítulo II, do título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País, cuja largura, ao longo da linha divisória terrestre do território nacional, não será superior a cem quilômetros." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilometros de largura. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26530 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso X do artigo 31, do capítulo II, do título IV, do substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "manter serviço postal e o Correio Aéreo Nacional;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26531 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 34, do Capítulo II, do Título IV, do Subtitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a supressão do dispositivo emendado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26532 REJEITADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., do artigo 30, do Capítulo II, do Título IV, do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. Proponho a seguinte redação para o parágrafo 2o., do artigo 30: "É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos minerais do subsolo de seus territórios." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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