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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (30)
PMDB (29)
PFL (15)
PDC (5)
PDS (5)
PT (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (21)
07 (60)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação, art. 12, inciso IV. Artigo 12. Compete à União legislar sobre os meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 1o. do artigo 6o. da subcomissão VIII-C no final da redação a seguinte expressão: "os proventos recebidos a esse título limitada a não incidência por pessoa, ao limite máximo de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não restrita ao âmbito desta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão compe- tente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o., a expressão "e o adolescente", em seguida à palavra "a criança". 
 Parecer:  Prejudicada, em face da nova redação dada ao caput do artigo 4o.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É garantido a todos os direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária; aproveitamento de áreas urbanas aciosas; urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a autocontrução; as cooperativas habitacionais; a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários; provimento de recursos; forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada. é II Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade. A questão da moradia está se tornando insustentável com as constantes notícias de invasão de casas recém-construídas ou de áreas ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da locação residencial tem onerado consideravalmente o orçamento do trabalhador. Esta realidade Nacional exige a adoção de medidas objetivas e eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma moradia digna pela população de baixa renda. Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH eliminando-se a luxuosidade e a destinação de recursos para imóveis que não resolvem o problema social reinante. O dispositivo indicado permitirá o aproveitamento dos recursos disponíveis e contará com o interesse do cidadão em edificar sua casa, quer através de mutirão, cooperativas ou aquisição do proprietário de imóvel locado, podendo-se permitir a alienação para o caso da aquisição de outro imóvel residencial. 
 Parecer:  Prejudicada. As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro- gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça- mentária de recursos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É livre o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma téria própria desta Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto da anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "Art. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos inerentes à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade nos seguintes termos: Parágrafo - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária."" 
 Parecer:  Pretende a igualdade de garantias à vida, a liberdade, à segurança e a propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. De outra parte, pretende que a instrução criminal seja contraditória, observada a lei anterior, vedando-se procedimentos inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária. A 1a. parte da Emenda está atendida no esboço no anteprojeto; Quanto a 2a. parte, tambem está parcialmente contemplada. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 245 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da Emenda 4790-7. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05139 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  A competência suplementar prevista no art. 53, I, já satisfaz o pretendido pela emenda. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05533 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 297, Inciso V O inciso V do artigo 297 passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. V - O início, sem autorização do Legislativo, de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar incorreção de redação adequando o an- teprojeto à boa técnica legislativa. Considerando, entretanto, que opnamos favoravelmente à emenda No. CS02181-9 de autoria do ilustre Deputado José Serra que, entre outras determinações, suprime o inciso V do art. 297, a que se refere a presente emenda, entendemos prejudicada esta proposição do nobre Deputado Joaquim Bevilácqua. Pela Prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. 112, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Face à modificação do dispositivo, pela prejudicialidade 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do projeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 13; b) a letra "d" do item I, do artigo 13; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas que propõe como solução alterna- tiva de estabilidade a vedação da despedida arbitrária, tor- nam a presente prejudicada. Quanto aos demais itens, não vemos razões que justifi- quem a sua supressão. Pela prejudicialidade. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01939 PREJUDICADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 31: Insira-se, no caput do art. 31, antes de "declaração internacionais assinadas pelo País" a expressão de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e". § 2o. - Insira-se, antes de "das declarações internacionais de direitos de que o País seja signatário": a expressão "dos tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e" 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02039 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 191 e art. 192, incisos I, II, III, do projeto: Redija-se assim oa rt. 191 e art. 192 incisois I, II, III do projeto: a) art. 192 - suprimir o caput, renumerando os incisos I, II, III para V. VI, VII. b) Ao art. 191 que resulta acrescido, dos incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando- lhes a seguinte redação: a - a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) - a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Falta adequação ao Projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02055 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que define as competências legislati - vas. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02056 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso IV, do Projeto. Redija-se assim o inciso IV do art. 188: Art. 188 - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas pessoais. 
 Parecer:  Redação melhor ocnsta de outra emenda. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02113 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendados: artigo 407 e seguintes. Onde estiver escrito "proteção à ecologia" ou "defesa da ecologia" substitua-se por "ambiente" ou "ambiental". 
 Parecer:  As expressões "proteção à ecologia" ou "defesa da ecolo- gia" não constam do capítulo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02115 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 16 Inclua-se no Art. 16 do Projeto o seguinte parágrafo: Artigo 16 § 3o. : Independentemente da existência de culpa é o empregador ou preposto obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros, em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02116 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 17, II, letra (i) 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02117 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXIII, item a Dê-se a seguinte redação ao artigo 54: Artigo 54. . . XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, ambiental, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
 Parecer:  Os aspectos referentes a ambiente foram colocados entre as competências concorrentes da União e dos Estados. Pela prejudicialidade. 
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