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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
07 (12)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte § 2o., transformando o atual parágrafo único em em § 1o.: "§ 2o. Não será permitida a concessão ou outorga de mais de um canal de televisão e frequência de rádio, a uma mesma pessoa física ou jurídica, num mesmo Estado da Federação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto que deverá ser regulado na legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 1o, Parágrafo 3o. "Não são patenteáveis os processos e os produtos destinados à produção de medicamentos e alimentos". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi- nária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um inciso III: Art. 381 .................................... I II "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei." Pargrafo único - ............................ 
 Parecer:  Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru- brica "filantrópicas". Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01668 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea f, item III, artigo 12. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Nyder Barbosa que se suprima do Projeto de Constituição a expressão "comportamento se- xual". Embora sua enfática justificativa, somos pela prejudicia- lidade da emenda uma vez que o dispositivo citado não contém a referida expressão. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01941 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do 100 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, entre as matérias cuja delibe- ração é da competência exclusiva do Congresso Nacional, o acompanhamento e a fiscalização da atividade do Governo em matéria de "seguridade social e previdência.". A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, já está atendida pela disposição do inciso IX do artigo 100 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que nos leva a considerar prejudicada a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02203 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Motificativa. Dispositivo Emendado: letra "a", inciso XVI, do art. 100. Redija-se assim, a letra "a", do inciso XVI do art. 100 do Anteprojeto: Art. 100 - .................................. XVI - ...................................... a) a realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02220 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02221 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02233 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03296 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se um artigo referente à competência do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo 227, referente à composição do Tribunal: Art. - A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  O Projeto já ostenta a norma pleiteada (Art. 228). Consequentemente, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03303 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula nas escolas públicas." 
 Parecer:  A facultatividade pernanece em todos os casos. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05180 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 145, § 1o. Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144 a seguinte expressão: "dirteitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposenatr-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A Emenda visa objetivos já resguardados pelo preceito que intenta alterar. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05209 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze- ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti- as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi- co. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05216 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a emenda fica prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24287 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o., das Disposições Transitórias: § - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24290 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 49, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada prejudicada, pois a alte- rações proposta incide sobre dispositivo suprimido do Substi- tutivo face à aprovação de proposições acolhidas. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24963 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo VI Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, Item VIII. Art. 295 - .................................. .................................................. VIII - Criar áreas de proteção ambiental na forma que a lei específicar com finalidade de colaborar com os Estados e Municípios onde estes não tiverem condições de cuidar da preservação ambiental. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra atendido nos termos do Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.