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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (18)
Uf
SP (18)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
07 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 12, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "p" do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A matéria da alínea "p", do ítem IV, do artigo 17, do Proje- to, realmente, é de lei ordinária. Concordamos com a supressão proposta. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03879 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03881 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03884 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 415 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23475 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dos Direitos Individuais Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23481 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Dê-se ao § 28 do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 6o. § 28 - Não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23484 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Capítulo I Art. 6o. - § 48. Dos Direitos Individuais Substituam-se as expressões "Sem censura ou licença" pela "na forma da lei", no § 48 do Art. 6o. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen