| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03517 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber: no Título VII,
Capítulo I, Seção V
Art. ... - O Poder Público estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir
sobre as áreas urbanas não edificadas e não
utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento
da função social da propriedade. | | | | Parecer: | A norma desta Emenda está inserida no § 1o. do art .
273 do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03518 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312
Modifica-se o Artigo 312 para seguinte
redação.
Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por
três anos ininterruptos, de boa fé, e sem
oposição, imóvel urbano de até duzentos e
cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare, por sentença, a qual lhe servirá de
título para matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca-
piaõ urbana.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu
nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação
Municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03519 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471
Suprima-se do Projeto o art. 471. | | | | Parecer: | Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição.
Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da
enfiteuse ser um anacronismo jurídico. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - capítulo I
Art. - Todo o cidadão tem direito para si e
sua família, de condições de vida urbana digna,
incluindo o acesso a uma moradia com condições
mínimas de intimidade e segurança, atendidos os
serviços de transporte coletivo, saneamento
básico, educação, saúde, lazer e demais
dispositivos indispensáveis, no contexto do
desenvolvimento urbano, e é dever do Estado
assegurar as condições para que este direito seja
exercido.
§ 1o. - A habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos.
§ 2o. - O acesso à habitação não pressupõe
necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo
o Estado formular programas populares de aluguel. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta artigo ao Título II do Capítulo I,
atribuindo o direito a todo cidadão e sua família, de condi-
ções dignas de vida urbana.
A matéria está devidamente tratada no texto do Substitu-
tivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
da Questão Urbana
Art. - O Direito de construir em áreas urbana
está submetido às exigências expressas nos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - O direito de construir em
área urbana será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe importantes aspectos da Questão Urbana no
que concerne à função social da propriedade expressa nos pla-
nos urbaniísticos.
Tais aspectos serão, entretando, consubstanciados no
Substitutivo, com redação conforme a técnica legislativa cor-
reta.
Pela aprovação parcial. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo
referente à Questão Urbana.
Art. - Na elaboração e implantação dos Planos
Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder
Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de:
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - comissões municipais de urbanismo;
III - conselhos comunitários;
IV - plebiscito ou referendo popular. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04551 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
da Questão Urbana.
Art. - A população do Município, através da
manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado
poderá ter a iniciativa de apresentação de
projetos de lei de interesse urbanístico, na forma
que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo
que trata da Questão Urbana.
Art. As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros legais. Em se tratando de casa de
moradia ou de imóvel na posse do legítimo
proprietário, a indenização será paga previamente
em dinheiro. | | | | Parecer: | A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, no que se refere às normas de desapropriação.
Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos
de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es-
tabelecida nos planos urbanísticos locais
Pela Aprovação Parcial. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04553 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Substitua-se o Art. 97 pelo seguinte,
aprovado pela Comissão de Organização dos Poderes
e Sistema de Governo:
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal. | | | | Parecer: | As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro-
jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju-
dicialidade. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso
XIII do Art. 12
Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art.
12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve
ser substituida pela expressão "conforme os casos
previstos nesta Constituição". | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII,
ARTIGO 12.
A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
............................................
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
............................................ | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04556 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do projeto através de
EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63
Dar ao artigo 63 a seguinte redação:
Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere-
adores. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04557 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do
art. 17
A redação da alíena "d" do item IV, do Art.
17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem
Social:
"Art. 18 ....................................
............................................
d) Para a defesa dos interesses dos
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por locais de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal, dispensada aos dirigentes sindicais." | | | | Parecer: | Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17,
do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária.
Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora
sob outra redação, somos pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do Anteprojeto através de:
EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a",
renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização relativo à
matéria da competência da Comissão VIII
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de
artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o
território nacional somente será admitida para
fins pacíficos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Adequação do projeto de através de
EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 29 § 1o.
Suprima-se o § inciso do art. 29 | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o.
do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que
permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami-
litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da-
-ta vênia, da emenda. Parecer contrário. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04561 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
64 do projeto:
Art. 64 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 153. | | | | Parecer: | O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po-
is, pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04562 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 60
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
60 do projeto:
Art. 60 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Governador de Estado, o disposto nos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 153. | | | | Parecer: | O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04563 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 69
Acrescente-se o seguinte inciso I ao
parágrafo primeiro do art. 69:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - Observar-se-á, na eleição do Governador
Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 157. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O DF pela sua propria razão de existir tem característi-
cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de
s federativas. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04564 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13
Os incisos I e II do Art. 50 ficam
consubstanciados em um único inciso, obedecida a
seguinte forma, renumerando-se os demais:
"Art. 13 ....................................
XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o
trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18
(dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de
14 (quatorze) anos." | | | | Parecer: | Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos
menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes.
Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no
sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba-
lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza-
se com a realidade brasileira.
De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas
milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por
causa da proibição de uma norma Constitucional. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber
Ao Art. 417 o seguinte parágrafo:
"Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos,
à titularidade e administração dos bens do casal e
a fixação do domícilio são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
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