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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (1)
MS (3)
RJ (22)
SP (138)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24196 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator O Art. 265o. - Da Previdência Social - Social - passará a ter a seguinte redação: Art. 265o. - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamentento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício. 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24197 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir o inciso VI do art. 180o. VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil. 
 Parecer:  Procedente. As razões que informam a justificação são plausíveis e convincentes. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24198 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do art. 180 o § 1o., cuja redação é a seguinte: § 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei. 
 Parecer:  Procedente. Assiste total razão ao nobre constituinte. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24199 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do inciso I do art. 180o. a expressão: "privativamente" 
 Parecer:  Improcedente. Condena o ilustre constituinte o emprego do advérbio "privativamente". Mas não lhe assiste razão. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24201 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 175 as seguintes expressões: "e de suas autarquias": 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24202 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emendar o Art. 134, acrescentado: Art. 134... VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários. Como emendas correlatas nos termos do art. 23o. § 2o. do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: No Capítulo IV - Do Judiciário Art .... - A Lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os principios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assitência Social; II - O processo perante à Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. Ao Art. 178 acrescentar o § 4o. No Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público - Art. 178 § 4o. Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. Acrescentar ao Inciso III do Art. 179 a seguinte expressão: III - e da Previdência: Acrescentar o Inciso VI ao Art. 179. VI - O Ministério Público da Previdência. No título X "Disposições Gerais e Transitórias", acrescentar; onde couber: Art ... - Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24203 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: "Art. 7o..................................... § 4o. - Será estabelecida em lei a obrigatoriedade do ensino, em todos os níveis, nas redes oficial e privada, da disciplina Segurança do Trabalho. § 5o. - Fica criado o Sistema Nacional de Segurança do Trabalho com o objetivo de instituir política nacional de prevenção de acidentes, em caráter permanente." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada em Lei ordinária, muito embora a mesma já venha sendo administrada em diversas Entidades e se constitua em assunto de capital importância das CIPAS. Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24204 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescenta § ao art. 71. § - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24205 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao § 2o. do art. 3o. - Das Disposições Transitorias - as seguintes expressões: "extensivo aos que não tomaram posse, desde que diplomados pela justiça eleitoral". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24206 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescente o § 3o. no art. 65o. do Projeto de Constituição: § 3o. - Os policiais militares e bombeiros militares, aposentar-se-ão após 25 anos de serviço, inclusive tempo averbado, voluntariamente, com vencimentos e vantagens integrais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24207 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator. Acrescentar onde couber, no título IX, cap. II seção II da previdência social. Art. (...) - Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A emenda revela a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. Entendemos, não obstante, que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legítimos interessados de qualquer participação na gestão do sistema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotado pelo Relator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles lamentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previdência Social em nosso País. Pela Prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24208 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 231 o seguinte parágrafo: § - Fica proibida a exportação de minerais estratégicos a saber: W (tungstênio); NB (nióbio); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. Sujeitam-se à mesma disposição os fornecimentos de minerais estratégicos objetos de tratados, acôrdos, convênios e quaisquer outros no campo internacional. 
 Parecer:  A questão dos minerais estratégicos não deve se restrin- gir somente àqueles utilizados como insumos básicos para a indústria de aços especiais. Mas, a todos os minérios vitais para a aplicação oportuna do Poder Nacional. Assim, a plani- ficação dos minerais estratégicos deve merecer estudos mais elaborados, uma Política Mineral bem definida e ter o seu a- proveitamento disciplinado mediante lei ordinária. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24209 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artio 194 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - Polícia Rodoviária Federal. "§4o. - a organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei complementar". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24210 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar § ao art. 232 com a seguinte redação: (...) - O critério de outorga das autorizações de concessões referidas no caput será o da licitação pública, obedecidas, em cada caso, as condições estabelecidas pelo poder concedente. 
 Parecer:  A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24363 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a redação seguinte: Art. 194 § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal, sob a supervisão das Polícias Militares. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24364 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 61, 62, 63 e 64. Suprimir, integralmente, os art. 61, 62, 63 e 64, do Título X - Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24365 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir, no artigo 77, o inciso XV, e dar a este a seguinte redação. Art. 77. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XV - Suprimir 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente emenda a supressão do item XV do art. 77 do Projeto, que prevê competir ao Congresso Na- cional examinar os atos de concessão e renovação de conces- sões de emissoras de rádio e de televisão. Entende o nobre autor da emenda que cumpre ao Legislati- vo apenas balizar o processo das concessões em geral e não julgar do ato administrativo correspondente. A nosso ver a matéria é de grande relevância, inclusive sob o ponto de vista da segurança do Estado, não podendo o Legislativo ficar à distância dos procedimentos que levam à concessão de tais serviços públicos, justificando-se, assim, que o Congresso Nacional tome participação no processo res- pectivo. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24366 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 2o. do art. 293, e a este dê-se a seguinte redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e de televisão. § 2o. - Suprimir 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24367 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. No Art. 291, item III, após a palavra "sistemas": Suprimir a palavra "público". Nova Redação: Complementariedade dos sistemas privado e estatal. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. - Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 291 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
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