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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (90)
PMDB (69)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21960 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 201 O art. 201 do substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 201 - Compete, exclusivamente, à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos artigos 197, I, II e III e 202, I e III. 
 Parecer:  Consiste a presente Emenda em dar nova redação ao Art. 201, para acrescentar que as contribuições nele indicadas observarão o disposto no Art. 197, itens I, II e III. Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195, parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto no Art. 197. Por outro lado, revestindo-se as contribuições do Art. 201 de características próprias que as distinguem dos tribu- tos, entendemos que a sua criação deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, toda- via, critérios análogos aos establecidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manuten- ção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21961 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 e seu parágrafo único do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros. Parágrafo único - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. 
 Parecer:  A Emenda, ofertada ao art. 150, sugere que a composição do Superior Tribunal de Justiça se faça nos mesmos moldes em que se processa a nomeação dos Ministros da Suprema Corte: sem balizamento para a indicação do Presidente da República. Embora perspicaz, a proposição não se harmoniza com o entencimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21962 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias. Suprima-se do substitutivo o § 2o. do art. 12 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo Relator. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21963 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 1o. O art. 1o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado democrático de Direito e no governo representativo. 
 Parecer:  E o tradicional enunciado, do povo como fonte e origem do poder legítimo, simplesmente desaparece...Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21964 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 1o. O parágrafo único do art. 1o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. .................................... Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele, em seu nome e benefício, é exercido. 
 Parecer:  Parece-nos contraditório o exercício do poder com o povo e em seu nome, simultaneamente. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22038 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O item XIX do art. 7o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XIX - adicional de insalubridade e periculosidade. 
 Parecer:  A Emenda não pretende alterar o conteúdo do dispositivo a que se dirige. No que respeita à forma, mantemos nossa prefe- rência pela redação do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22039 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O item II do art. 7o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... II - seguro desemprego 
 Parecer:  Discordamos da "Justificação" e, consequentemente, da Emenda proposta. A falta de explicitação de que o seguro-de- semprego cobre, apenas, as situações de desemprego involuntá- rio, levaria a abusos e fraudes inevitáveis e lesivas ao ins- tituto. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22040 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135 O item VI do artigo 135 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 135 .................................... VI - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  É imprescindível, para a desejável celeridade da presta- ção jurisdicional, que o juiz resida na respectiva comarca. Daí o estabelecimento dessa exigência como princípio a ser obrigatoriamente adotado pelos estatutos das magistratu- ras federal e dos estados. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22041 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 68 Inclua-se no art. 68 do substitutivo o seguinte parágrafo único: Art. 68 .................................... Parágrafo único. Não incidirá o imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem como a pensão por morte. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que "Não incidirá o imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem como a pensão por morte." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22042 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 138 Inclua-se o seguinte item no art. 138 do substitutivo: Art. 138 .................................... V - processar e julgar originariamente a reclamação para preservação de sua competência garantia da autoridade das suas decisões. 
 Parecer:  O dispositivo cujo acréscimo é proposto estabelece re- gra de competência onde se cuida de matéria sujeita a proces- so e julgamento dos tribunais. É estranho, portanto, ao artigo alvo da Emenda, no qual a competência estabelecida se refere à organização "interna corporis" dos tribunais e seus respectivos serviços auxilia- res. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 20 A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz que promoverá a responsabilidade da autoridade coatora, sob pena de co-autoria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da prisão ilegal. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22044 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 18 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. É vedado o regime de incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da prisão em fla- grante. A alteração proposta aperfeiçoa o texto. Pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22054 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 248 Suprimam-se do Substitutivo: 1) o § 1o. do art. 248 2) o § 2o. do art. 248 3) o § 3o. do art. 248 O § 1o. encerra matéria processual e não deve se conter em dispositivo constitucional. A ação de desapropriação já contém o requerimento aludido. O § 2o. cheira a arbítrio. Lutou-se para remover o autoritarismo da vida nacional. Dele, uma das mais vís manifestaçoes era a aprovação de leis por decurso de prazo. Custa a crer que constituintes, reunidos para estabelecer um regime democrático, queiram implantar o mal fadado decurso de prazo no Poder Judiciário. o § 3o. é leviano e leva à irresponsabilidade do administrador respectivo, isto é, do órgão fundiário em detrimento da propriedade produtiva. Daí as supressões propostas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22055 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 O art. 24 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 Qualquer estado, partido político com representação no Congresso Nacional, associação ou sindicato, o Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular até ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativo, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Consideramos que a redação do texto emendado é mais conveni - ente. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22056 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O item III do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: III - irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  A chamada "irredutibilidade real de vencimentos" preco- nizada pelo ilustre Autor constituiria, na verdade, garantia nova e, a rigor, um privilégio não extensivo a todos quantos recebem salário. A tanto, porém, não vai a garantia da irredutibilidade de vencimentos, jamais arranhada se os reajustes concedidos aos magistrados forem os mesmos com que contemplados os de- mais servidores públicos. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22057 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprimam-se do substitutivo: 1) o § 1o. do art. 71 2) o § 2o. do art. 71 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a aceitação da Emenda comprometerá a clareza do texto. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22058 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 .................................... III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores quando a matéria ventilada for de natureza constitucional. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22059 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 204. Inclua-se no substitutivo o seguinte item. Art. 204 .................................... IV - instituir imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria bem como sobre a pensão por morte do servidor público. 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22060 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 77 Suprima-se do substitutivo: O item XIII do art. 77 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22062 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso II, do art. 203, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 203 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros períodicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
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