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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01233 NÃO INFORMADO
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 408. Suprima-se o art. 408 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02990 NÃO INFORMADO
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258 Dê-se ao inciso I do Artigo 258 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 258 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional.