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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8A : Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes in comissao [X] ANTE in banco [X] A::Título 00::Art. 016 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016
	Texto:	ARTIGO : 016 Art. 16 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer.
	Indexação:	EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA RURAL, OBRIGATORIEDADE, ENSINO GRATUITO, EMPREGADO, FILHO, IDADE, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS.