| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 30, "in fine":
"............................................
dando fiel cumprimento as determinações que
receberem, por força do art. 27". | | | | Parecer: | Naturalmente, a legislação prevista no parágrafo único
deste art. 30 cuidará dos detalhes referentes à atuação do
Tribunal, nesse particular.
Assim sendo, mesmo louvando a iniciativa, nosso parecer é
pela rejeiçao da Emenda. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Insira-se no caput do art. 27, após a
expressão "Ministério Público", o nome das Casas
do Congresso, como segue:
"Art. 27. ..................................
do Senado ou da Câmara, .................... | | | | Parecer: | Devo dizer que a finalidade ou proposito do eminente legis-
lador já estão atendidas pela incorporação de outras emendas,
que tornam a competência mais abrangente.
Apenas por isso é que nosso voto é no sentido de que esta
emenda seja considerada prejudicada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 31 a seguinte
redação:
"Art. 31. Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de
trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes
condições:
I - Um terço dentre cidadãos de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, escolhidos pelo Congresso Nacional.
II - Um terço dentre Auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, por este
indicados, segundo os critérios, em ambos os
casos, de merecimento e de antiguidade.
III - Um terço mediante concurso público de
provas e títulos." | | | | Parecer: | Acreditamos que a presente proposição aperfeiçoa o Antepro
jeto, razão pela qual nosso parecer é pelo acolhimento da
Emenda. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se o item V ao art. 24, com a seguinte
redação:
"V - a fiscalização da aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União a Estados e
Municípios." | | | | Parecer: | São de inteira procedência as preocupações manifestadas
pelos nobres Constituintes Furtado Leite e Wilson Campos, va-
lendo salientar, a propósito, que a proposição vem ao encon-
tro de medida consubstanciada em Projeto de Lei do Governo já
aprovado em uma das Casas do Congresso.
Nosso voto, assim, é pela aprovação da Emenda. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação:
"Art. 30. Qualquer membro das Casas do
Congresso Nacional poderá, na forma que a lei
estabelecer, solicitar ao Tribunal Federal de
Contas a realização de auditorias específicas.
§ 1o. O Tribunal Federal de Contas prestará à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as
informações que forem solicitadas sobre a
fiscalização financeira, orçamentária e
patrimonial.
§ 2o. O Tribunal comunicará, para fins
previstos em lei, suas decisões sobre ilegalidade
de despesas e irregularidades de contas." | | | | Parecer: | A proposição, inegavelmente, aprimora o anteprojeto, eis
que torna ainda mais nítida a feição do Tribunal de Contas da
União, como órgão auxiliar do Legislativo na prática do con
trole externo das finanças públicas.
Nosso voto, destarte, é pela aprovação da Emenda, em cuja
redação substituiremos, apenas, a expressão "Tribunal Fede-
ral de Contas" por "Tribunal de Contas da União". | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o adjetivo "Operacional" ao
título das Seção, que passará a ler:
"II - Da Fiscalização Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial. | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituintes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o adjetivo "Operacional", entre
os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o
art. 23 a ler:
"Art. 23 A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno de cada Poder, instituídos por lei." | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituintes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o adjetivo "Operacionais",
entre "orçamentárias e patrimoniais", passando o
item a ler:
"III - A realização de inspeções e auditorias
financeiras, orçamentárias, operacionais e
patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e "Judiciário;" | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituntes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o
adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler:
"Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de
Ofício ou mediante provocação do Ministério
Público ou das autoditorias financeiras,
orçamentárias, operacionais e patrimonais, se
verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível
de gerar despesa ou variação patrimonial,
inclusive aditais, contratos, nomeações e
contratações de pessoal, aposentadorias,
disponibilidades, transferências a reserva
remunerada, reformas e pensões, deverá." | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituintes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescentar "operacional", após o adjetivo
"orçamentária, passando o art. 30 a ler:
"Art. 30 O Tribunal de Contas da União
prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal as informações que forem solicitadas sobre
a fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, e sobre os resultados
das auditorias e inspeções realizadas." | | | | Parecer: | A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos
nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a
imprescindível colaboração dos senhores constituintes.
Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso
que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se, após o substantivo "débito", a
expressão "ou multa", passando o artigo a ler:
"Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou multa
eficácia de sentença e constituir-se-ão em título
executivo." | | | | Parecer: | De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper
feiçoamento que traz em seu bojo.
Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao
anteprojeto:
"Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao
Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para
os fins previstos em lei, relatório de sua
atividades referentes ao exercício anterior." | | | | Parecer: | São de todo procedentes as razões que informam a Emenda
em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao
Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis-
tração pública, da qual é parte integrante.
Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação pela seguinte:
"Art. 15 Os créditos especiais
extraordinários não poderã ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo expressem disposição legal." | | | | Parecer: | Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su-
plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor-
rigido. Já houve neste sentido acolhida.
Parecer favorável. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Art. 20. É vedada a criação de fundos de
qualquer natureza, salvo por autorização
legislativa.
Parágrafo único. Os fundos existentes na data
da promulgação desta Constituição:
a) constarão dos respectivos orçamentos do
setor público.
b) serão automaticamente extintos se não
forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo
de dois anos. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio-
nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto.
Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta.
Parecer favorável. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas
gerais de organização, elaboração execução e
acompanhamento do planejamento e dos orçamentos
públicos em termos reais, inclusive sobre os
prazos de vigência e apresentação dos planos ao
poder legislativo. | | | | Parecer: | A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con-
correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado
Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas
respectivas programações financeiras dos recursos
que estarão mensalmente disponíveis para saques
junto ao Caixa único do Tesouro Nacional,
respeitado o limite do duodécimo das respectivas
dotações orçamentárias." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa-
recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An-
teprojeto.
Acolhemo-la de bom grado. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PREJUDICADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Acrecente-se o adjetivo "Operacional", entre
os atuais "orçamentária e patrimonial", passando
o art. 23 a ler:
"Art. 23 A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno de cada Poder, instituído por lei." | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe é mera repetição da de no.5b0167-5,
apresentada pelo mesmo Autor.
O nosso voto, por esse motivo, é no sentido de que seja
declarada sua prejudicialidade. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 17, adicione-se após a expressão
"físico-financeiro" e a avaliação econômica e
social.
"Art. 17 O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, para acompanhamento,
relatórios circunstanciados da execução físico-
financeira e a avaliação econômica e social dos
planos e orçamentos." | | | | Parecer: | Por melhorar o conteúdo da informação, a redação merece aco
lhida.
Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação dada ao a*087caput do
artigo 11 pela seguinte:
"Art. 11 Para os fins de que trata esta
Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão
Mista Permanente com a estrutura e organização que
o regimento interno determine." | | | | Parecer: | Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes,
vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a
simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a
matéria.
Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a
Comissão Mista.
Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se
os restantes parágrafos. | | | | Parecer: | Por considerar que a matéria substituída é típica de
regimento, acolhe-se a emenda.
Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. | |
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