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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] C::Título 00::Capítulo 01::Seção 04::Art. 016 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:016
	Texto:	Art. 16 - Não caberá "habeas corpus" nas transgressões disciplinares militares.
	Indexação:	IMPOSSIBILIDADE, CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR.