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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
FRANCISCO ROLLEMBERG in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (22)
Uf
SE (22)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA Art. 3o., IX, a e b: Excluir. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, à letra "d", do Inciso XIX, do art. 3o., do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: d) - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar; na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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