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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (658)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. 
 Indexação:  CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO PESSOA FISICA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL . 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL EMPRESA PRIVADA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  INFORMATICA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À AUTOMEDICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA MEDICAMENTOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA. 
 Indexação:  MAGISTERIO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO PREVIDENCIA SOCIAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO PLANEJAMENTO METROPOLITANO ZONA RURAL 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MANDATO TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR CANDIDATO CARGO ELETIVO DIREITOS E DEVERES 
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