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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (253)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CIVIL OU NATURAL, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO A TODA CLASSE DE TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINALIDADE REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO SEGURO SOCIAL 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE O USO DA INFORMÁTICA DE MODO A ASSEGURAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  INFORMATICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELO ESTADO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DAS VANTAGENS DO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RECICLAGEM PRESTADOS PELA EMPRESA E DAS ORGANIZAÇÕES DE CLASSE, BEM COMO DE USUFRUIR DE UMA TECNOLOGIA QUE VISE REDUZIR A INSALUBRIDADE NOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHADOR EMPREGADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL E CONTROLE TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS ATRAVÉS DO INCENTIVO ÀS UNIVERSIDADES, INSTITUTOS CULTURAIS E CENTROS DE PESQUISA NACIONAIS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA, TENHAM TRAMITAÇÃO REGULAR DESDE QUE OBTENHAM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO REGULAMENTE, FISCALIZE E CONTROLE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS REALIZADAS COM O SER HUMANO, E QUE SEJA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM FASE EXPERIMENTAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MEDICAMENTOS 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DO SEU ENTORNO, COM A COOPERAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, CONSTITUAM A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  ECOSSISTEMA RESERVA ECOLOGICA 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TÍTULOS DA DÍVIDA AMBIENTAL SEJAM TÍTULOS PÚBLICOS A SEREM UTILIZADOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, O SEGURO-DESEMPREGO, A GARANTIA DE FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E A REDUÇÃO DA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ESTABILIDADE 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO À CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
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