ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA
ARRECADAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
MUNICIPIOS | |
102 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO | |
103 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E
AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES
PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM
POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À
GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
104 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM
ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A
PERNAMBUCO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TERRITORIOS
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
105 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PELO VOTO DIRETO E SECRETO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
106 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A
VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O
EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO
SERVIÇO MILITAR
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
107 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE
18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
MAIORIDADE
VOTO OBRIGATORIO | |
108 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE
SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
109 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA
DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A
SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. | | | Indexação: | HABITAÇÃO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
110 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO
ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA,
SUBORDINADA AO PREFEITO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
SISTEMA POLICIAL | |
112 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE
CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM
SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ESTABILIDADE
SERVIDOR
TEMPO DE SERVIÇO | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO
QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
114 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00238 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM
CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. | | | Indexação: | ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
INICIATIVA PRIVADA | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00239 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA,
EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS E EM ESPECIAL AO IDOSO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
117 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00240 DT REC:01/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | Texto: | SUGERE A LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, NA FORMA QUE DETERMINA. | | | Indexação: | LEGALIZAÇÃO DO JOGO
JOGOS DE AZAR
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
118 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE
SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RODOVIA | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO
FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS
NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | GOVERNADOR
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
PREFEITO
EMPRESTIMO INTERNO
EMPRESTIMO EXTERNO | |
120 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS
SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTATUTARIO | |
|