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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (15)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (15)
Nome
NARCISO MENDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  TORTURA CRIME POLITICO