APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: EMEN::O in banco [X] 1987::05::04 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34865 REJEITADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos."
	Parecer:	Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59, das Dis- posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe- lecer que "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos", tendo em vista que já existe a definição legal do que seja terreno de marinha e seus acres- cidos. Não vemos inconveniente no esclarecimento dado no texto do Substitutivo.