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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., artigo 197, a expressão: "...habilitação ...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Substituir o Parágrafo Único do art. 386, dando-lhe a numeração de artigo no 387, renumerando-se os demais: "Art.... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.