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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05513 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o.- A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime represntativo, pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, e tem como fundamentos:" 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05515 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 77 seja dada a seguinte redação: "Art. 77 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração." 
 Parecer:  A seriedade é requisito de todos os atos praticados pela administração e não apenas dos atos discricionários, pela rej eição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05516 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimimam-se no inciso I, do art. 57, as expressões: "... e suplmentar a legislação federal em assuntos de seu interesse." 
 Parecer:  O inciso I, do art. 57 deve estabelecer, sob o ponto de vista técnico, especificamente quais as áreas que compete ao Estado legislar. Desse modo, a supressão sugerida iria criar óbices nas regulamentações de leis federais. Entendemos enfim, que a expressão "legislar sobre matérias de sua competência" não esgota toda extensão da ação do Estado em matéria de compe- tência em legislar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05520 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do art. 427. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual contempla a matéria mais relevante das normas anteriores. Tal dispositivo guarda orientação que compatibiliza a exploração de bens minerais e o aproveitamen- to de recursos energéticos existentes em terras indígenas com a necessária preservação étnica e cultural dos índios. Pela rejeição.