| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso VI: Suprimir todo o
Inciso. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 700 706-0 | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01004 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso VII: Suprimir todo o
inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01005 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso VIII: Suprimir:
"... e semanal de 40 (quarenta)". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01006 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso IX: Suprimir todo o
inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. A hora-extra só se justifica em casos absolutamen-
te emergenciais e por motivo de força maior. Fora disso deve
ser proibida . Aparentemente vantajosa para o trabalhador,
pois lhe aumenta os ganhos, na verdade concorre para o seu
desgaste físico e mental prematuro além de concorrer, decisi-
vamente, para a discriminação da oferta de emprego. Os eleva-
dos valores que a Justiça do Trabalho tem contemplado para o
serviço extraordinário não visam, assim, a aumentar o salário
mas a desestimular essa prática nociva à saúde do trabalha -
dor. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01007 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XI: Substituir a redação
por:
"Férias anuais de pelo menos 30 dias". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.701200-1. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01008 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação
por:
"Descanso remunerado da gestante, antes e
depois do parto sem prejuízo do emprego e dos
salários". | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade,
compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes
e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa
aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a
proibição de despedida injustificada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01009 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XVI: Substituir a redação
por:
"Direito de greve reconhecido, mediante
dispositivos legais, observado:
. A manutenção de serviços essenciais;
. Definição de serviços essenciais através de
lei específica;
. Extensão aos empregados e/ou servidores em
serviços essenciais que deixarem de recorrer ao
direito de greve dos benefícios já obtidos pelas
categorias análogas ou correlatas;
. Responsabilização dos sindicatos e
associações profissionais por todo e qualquer dano
e/ou prejuízo comprovado, decorrente de suas ações
ilegais;
. Admissão de lockout. | | | | Parecer: | REJEITADA. A Emenda não está formalmente elaborada, não se
enquadrando em qualquer das hipóteses do § 4o. do artigo 5o.
do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XVII: Substituir a
redação por:
"Saúde e Segurança no Trabalho". | | | | Parecer: | REJEITADA. O termo "higiene" sugere limpeza, salubridade, ae-
ração, equipamentos de proteção etc. Talvez seja uma questão
de semântica. Por outro lado, "higiene" compreende a "saúde"
e já é uma expressão consagrada entre nós. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01035 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - inciso XIII: Suprimir a redação. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01036 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XVIII: Suprimir a
expressão:
"... inclusive nos casos de substituição ou
sucessão do trabalhador." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos à pretensão da presente Emenda que foi contemplada
no texto do anteprojeto, motivo porque, opinamos pela sua
aprovação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01037 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XX: Substituir a redação
por:
"Proibição de qualquer trabalho aos menores
de 12 anos e de trabalho noturno aos menores de 18
anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em
virtude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01038 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação
por:
"Uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a
neutralizar a periculosidade vedando-se
compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do
anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador
em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi-
deramo-la rejeitada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação
por:
"Proibição de caracterização como renda para
efeito tributário, da remuneração salário e
proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os
rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos
da previdência oficial ou privada, ficam isentos
de qualquer tributação." | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação
por:
"Fixação de percentual máximo para admissão
de empregados estrangeiros, inclusive serviços
públicos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do
inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto.
O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla
reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí
timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por:
"Garantia de manutenção de sistema de
assistência para os filhos da mulher empregada até
1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da
redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto.
O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da
emenda sob exame.
Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha
dora, em particular das mulheres brasileiras. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXV: Subsituir a redação
por:
"Aposentadoria, com proventos iguais à média
da remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, garantido o reajustemento para
preservação de seu valor real:
a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho,
para o homem e para a mulher;
b) Com tempo inferior ao da letra "a" pelo
exercício de trabalho penoso, insalubre e
perigoso;
c) Por velhice aos 65 anos de idade;
d) Por invalidez. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01112 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir no artigo 34:
Parágrafo único. A gestão desta instituição
após sua unificação será exercida paritariamente
por empregadores e empregados. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevÊ um sistema colegiado pa-
ra a administração do Sistema de Seguridade Social, com re -
presentantes da União, das empresas e dos empregados. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao ARtigo 11 Inciso IX.
IX - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que o disposto constante do texto do anteprojeto
evita qualquer abuso que vem se verificando atualmente em
algumas áreas. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso XXXV, artigo 2o., item C,
nova Redação.
Inciso XXXV, Item "C" - Estabelecer o tempo a
partir de dados técnicos levantados por uma
Comissão Paritária. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com o exposto do anteprojeto. | |
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