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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAL, RELATIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL MUNICIPIOS 
462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00918 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAREFA DE LEGISLAR SEJA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NÃO SE ADMITINDO QUAISQUER REGRAS E NORMAS QUE TENHAM OUTRA ORIGEM, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS, PORTARIAS, CIRCULARES E TODO E QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, SEMPRE COM A GARANTIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTERIO PUBLICO 
464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE 
466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISTINÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA CIENTÍFICA E SEU INCENTIVO FAÇAM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA POLITICA EDUCACIONAL 
468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS TOMEM POSSE DENTRO DE QUARENTA E CINCO DIAS DA DATA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO PROTEJAM OS CIDADÃOS NAS DIFERENTES SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ISONOMIA SALARIAL E DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL ADOTE UMA POLÍTICA EXTERNA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E NÃO-INGERÊNCIA EM SEUS NEGÓCIOS INTERNOS, VEDADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM AGRESSÕES EXTERNAS, SALVO PARA DEFESA DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA SEGURANÇA NACIONAL 
472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MENORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL SEJAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00919 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CONDIÇÕES FÍSICA, CLASSE SOCIAL, NÃO HAVERÁ DISTINÇÃO DE PESSOAS PELO CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU IDEOLOGIA QUE ADOTEM. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA ECONOMICA 
476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00920 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, EDUCAÇÃO CIENTIFICAMENTE ORIENTADA, DE 0 A 25 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00921 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS CUJAS NOMEAÇÕES DEPENDAM DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO TENHAM A VACÂNCIA APRECIADA SOB OS MESMOS CRITÉRIOS, EXCETO NOS CASOS DE MORTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO VACANCIA DE CARGO 
478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00922 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS, NO QUAL HAJA SOMENTE CARGOS DE CARREIRA; QUE, NO SETOR DA SEGURANÇA PÚBLICA DOS SECRETARIOS DE ESTADO, OS TITULARES DOS CARGOS POLÍCIAIS SEJAM NOMEADOS PELO GOVERNADOR, COM APROVAÇÃO PRÉVIA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL 
479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00923 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DISCÍPLINADOS OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA OS CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00924 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO ADMITA COMO CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL FATO COLIDENTE COM O PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO DIVORCIO 
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