| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20641 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 73 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 73. Os Municípios poderão, em função da
existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu diferente redação ao dispositivo. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20642 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Artigo 67 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"§ 3o. O Município com população superior a
um milhão de habitantes poderá instituir Conselhos
de Contas Municipais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já
houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso ,
este que está contido no Substitutivo do Relator. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20643 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, das disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo e seus parágrafos, onde couberem:
"Art. - Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e do
Vice-Presidente da República eleitos em 15 de
novembro de 1988 ocorrerá a 15 de março de 1989." | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda conflita com a orientação ado-
tada para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20644 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 67 do Projeto de
Constituição o seguinte § 4o:
"§ 4o. No caso de omissão da Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência, poderá propor ações visando a
proteger o interesse público e a lisura
administrativa." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a obviedade da provi -
dência dispense sua inclusão no texto constitucional que deve
ser antes de tudo conciso. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20645 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PDS/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "k" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"k) o preso provisório ou o detido tem
direito à assistência direta e reservada do
advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a
ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos
responsáveis pelo interrogatório polícial." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do item XV do artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"q) o preso provisório ou condenado tem
direito ao respeito à sua dignidade, à integridade
física e mental, à assistência espiritual e
jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao
trabalho produtivo com remuneração não inferior ao
salário mínimo, obedecido o mínimo profissional ou
piso salarial, quando houver. Será ministrada ao
preso educação, a fim de rabilitá-lo para o
convívio social." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20647 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f" do item IV do artigo 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"f) Os representantes dos trabalhadores
eleitos para os sindicatos, comissão sindical na
empresa, Federação, Confederação ou entidades
centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou
constrangimento no exercício de suas funções." | | | | Parecer: | A matéria da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Proje-
to, já está contida na liberdade sindical definida em outro
dispositivo, o qual pressupõe a garantia do exercício da ati-
vidade sindical.
Como a Emenda propõe a manutenção da norma, sob outra reda-
ção, somos pela sua rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20648 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"§ 2o. Além de assegurar assistência à
família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam
agressões físicas e psicológicas, na constância
das relações familiares e o abandono dos filhos
menores." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto sai à matéria
por ela tratada é pertinente à legislação ordinária. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 do projeto de
Constituição, a seguinte redação, suprimindo-se
seu atual parágrafo único:
"Art. 35 Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou por habeas data, seja qual
for a autoridade responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, admitindo-se que as
associações civis e entidades de classe,
legitimamente, em defesa de interesse próprio ou
de seus filiados, proponham mandado de segurança." | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20650 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VII do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte:
É vedado o exercício do controle de
inadimplência dos negócios privados, excetuando-se
as partes diretamente envolvidas." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20651 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "s" do item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"s) a individualização da pena e de sua
execução; nenhuma pena passará da pessoa do
responsável; a lei regulará a individualização da
pena que visará, precipuamente, á reeducação do
apenado; a obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser decretados e
executados contra os sucessores, até o limite do
valor do patrimônio transferido e de seus frutos." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20652 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Renumerando-se o atual parágrafo único do
artigo 25 do Projeto de Constituição, para § 1o,
acrescente-se o seguinte § 2o:
"Art. 25
§ 1o.
§ 2o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das Tribunas da Casas
Legislativas Federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20653 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 137 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que o Tribunal de
Contas da União desenvolve suas atividades na condição de ór-
gão auxiliar do Congresso Nacional. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20654 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item VIII do artigo 12 do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea "c":
"c) Os bancos de dados particulares somente
poderão manter cadastros com registros pessoais,
quando previamente autorizado pelo interessado,
sendo defeso o fornecimento de tais dados a
terceiros." | | | | Parecer: | A redação da alínea "c" do item VII, do art. 12 melhor
atende ao direito à privacidade que se quer resguardar.
Pela rejeição. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20655 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "e", do item III, do artigo 12
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"III a igualdade entre homens e mulheres em
direitos e obrigações, inclusive no acesso à
instrução e à formação profissional, no trabalho,
na carreira militar, na política, na sociedade, na
família, na ordem econômica e na cultura." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve-
la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que
confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira
militar". | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20656 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo 10, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 10 A Segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais, a paz e a tranquilidade social." | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20657 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo 490, renumerando-se o atual art.
490 e os subsequentes:
"Art. 490 Ficam suspensos os pagamentos dos
juros e do principal da dívida externa pelo prazo
de dez anos." | | | | Parecer: | A suspensão do pagamento dos juros de dívida externa, as
sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia
ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi
nistração da dívida mais flexível.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20658 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do artigo 2o. do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"I - A soberania nacional, expressa pelo
poder popular, que é exercido de forma suprema e
permanente pela sociedade civil. Os demais poderes
da República manterão meios que objetivem a
intensa participação popular no processo de gestão
do Estado." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20659 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 25 do Projeto de
Constituição o seguinte item.
"pela participação popular direta na
administração da Justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20660 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 328 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Fica instituído o monopólio
estatal dos estabelecimentos bancários e
creditícios." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias.
Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma
substancial expansão das atividades estatais em um setor
econômico que, além de ser relativamente competitivo, perma-
nece com ampla predominância da iniciativa privada nacional.
Pela rejeição. | |
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