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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
OSWALDO ALMEIDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (52)
Uf
RJ (52)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No inciso IV do art. 11 do anteprojeto substituir a expressão "privativamente" por "exclusivamente". 
 Parecer:  REJEITADA. Quer-se frisar-se que se trata de cargos que são privativos dos servidores de cargo de carreira, isto é, a eles pertem cem. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. É livre a organização sindical de todas as categorias profissionais devidamente regulamentadas. Parágrafo único. A regulamentação de uma categoria se dará pela sua representatividade em cinco Estados da União, ou quando corresponder a 0,01% da população, no mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. As entidades sindicais são associações de direito privado e portanto não necessitam ser regulamentadas pelo Poder Público 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 10, in fine, do anteprojeto, a expressão: "desde que a manutenção seja custeada pelas três partes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de um detalhamento que está afeto à le- gislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po- deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A União dará todo o suporte necessário à organização sindical e a sobrevivência dos sindicatos, contribuindo basicamente para a arrecadação de contribuição e regulamentação das eleições indicais. § 1o. As eleições serão por escrutínio direto nas bases sindicais e por representação nos níveis superiores. § 2o. A contribuição sindical correspondente a um dia de serviço será recolhida pelos empregados, através das empresas, à Caixa Econômica Federal. § 3o. Será excluído da vida sindical o responsável por fraudes nas eleições sindicais, a serem apuradas por inquérito instaurado pela autoridade competente". 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di- ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po- der Público. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados os seguintes direitos que visem sua proteção e melhoria de condições de vida: I - ........ II - salário família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido de qualquer idade; -------------------------------------------------- III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas; IV - ....... V - duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação; VI - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; VII - gozo de férias anuais de, pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual à remuneração mensal aos que não tiverem mais de seis (6) dias úteis de faltas; VIII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto; IX - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de recisão do contrato de trabalho; X - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XI - direito à greve; XII - higiene e segurança do trabalho; XIII - proibição da diferença de salário por trabalho igual, proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivos discriminatórios; XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos; IX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração definida entre as partes; XVI - proibição de distinção de direitos de trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre profissionais respectivos; XVII - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; XVIII - participação nos lucros da empresa, segundo critérios fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto: Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados sem qualquer distinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au- to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li- mitar o dispositivo no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art. 2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 7o. 
 Parecer:  1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos à Saúde Ocupacional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO" do art. 8o. passando este a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me- didas preventivas de doenças. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 14o. passa a ter a seguinte redação: Art. 14o. - os atuais recursos da previdência Social destinados à saúde serão substituidos por outras fontes. Consideramos o referencial de 10% do PIB muito variável, não devendo portanto constar de um texto constitucional, permanente e definitivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o arcabouço filosófico do pro - jeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Acrescenta-se ao art. 20o o caput do art. 22o, suprimindo-se dêsse os incisos I, II, III e o art. 20o passa a ter a seguinte redação. "Art. 20o - Nenhuma prestação de benefício ou serviço da seguridade social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte e custeio, sendo o financiamento do sistema de seguridade social regulado em lei própria. Visando o objetivo final de uma Constituição precisa, concisa, clara fundimos os artigos 20o e 22o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude que o anteprojeto e o substitutivo do relator imprimem ao sistema de seguridade requer a redefini- ção, em bases amplas, das fontes de financiamento do sistema. Embora seja conveniente atribuir à lei ordinária o desdobra - mento operacional das fontes de custeio, entende o relator que as linhas mestras devem ser definidas no texto constitu- cional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se: o é Único do art. 35; os artigos 36, 37, 38, 39, 41, 44, 48 e o § 2o. do art. 45 do anteprojeto. Consideramos que os dispositivos acima mencionados, embora procedentes, devam ser objeto de legislação ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime dispositivos essenciais à prote - ção ambiental. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. A ponderação constante da Justificação da emenda encontra, em boa medida, amparo na realidade. Algumas das causas que levam à existência de pessoas deficientes, entre- tanto, não são, "stricto sensu", concernentes à política na- cional de saúde. Ademais, as projeções estatísticas que indi- cam possuir o Brasil número bastante elevado de portadores de deficiência - cerca de 10% da população - estão a exigir me- didas concretas de prevenção, motivo que justifica a relevân- cia concedida ao dispositivo sob consideração. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Poder Público garante, de forma gratuita, assistência, tratamento médico- hospitalar e reabilitação, educação básica e profissionalizante em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem, visando sua integração na vida social e econômica do País". 
 Parecer:  Rejeitada.Após ter apresentado emendas supressivas a todos os artigos do anteprojeto referentes às pessoas portadoras de deficiência, à exceção do artigo 20, o insígne Constituinte propõe nova redação para esse artigo. Ocorre, porém, que, ao contemplar num único dispositivo todos os direitos a serem concedidos aos portadores de deficiência, não foi estabeleci- da a necessária diversidade entre os direitos que devem ser garantidos aos incapazes de suprirem sua própria subsistên- cia ou de se regerem e os que devem ser assegurados a todos os portadores de deficiência. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Título I - Da Ordem Social Art. 1o. .................................... V - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Também não concordamos que o conceito de "noções indígenas" traga riscos como a formação de enclaves dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinado no Anteprojeto em questão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresça-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, na Seção III após o § 4o. do art. 19, o seguinte: "Art. São extensivos aos servidores públicos militares os incisos VI e VII do art. 11 e o art. 16 referentes aos servidores públicos civis." 
 Parecer:  Rejeitada. Há determinadas vantagens próprias tanto do servidor público civil quanto do militar. Não nos parece razoável repassar pa- ra os militares também as do servidor civil. Acreditamos que a própria classe não se sentiria à vontade se lhes incorporás semos vantagens próprias dos civis. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresça-se ao substitutivo da Comissão da Ordem Social, na Seção III - Dos Servidores Públicos Militares, após o § 4o. do art. 19, o seguinte: "Art. São vedados aos servidores públicos militares a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos e ainda o direito de greve." 
 Parecer:  Rejeitada. Seria odioso inserir na Constituição um dispositivo que ve- dasse expressamente o direito da sindicalização e da greve para os militares. Por outro lado, o nosso texto não estende nem implicitamente esse direito a eles porque entendemos que tal matéria, uma vez que o nosso projeto silencia sobre ela, deverá ser objeto de alguma regulamentação através da legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O inciso VI do art. 34 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "VI - contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda limita excessivamente o potencial de geração de re - messa da fonte em questão. 
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