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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR no Artigo 207, III do Projeto "B", as palavras "de primeiro ou segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Transfira-se a norma do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o texto das disposições permanentes, passando a constituir Parágrafo único do art. 4o. da Constituição, "mantida a redação oferecida no Projeto de Constituição "B"""", assim: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item XV do Art. 38 a seguinte: "XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários". 
 Parecer:  Prejudicada, à vista do parecer proferido na emenda no. 2t00416-8. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Para uniformizar e compatibilizar o texto constitucional, o é 4 do art. 75 deve ter redação semelhante à do seu é 3, ficando assim redigido o dispositivo: Art. 75, é 4 "Os auditores, quando em substituição a ministro, terão as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos titulares e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as dos juízes dos Tribunais Regionais Federais." 
 Parecer:  Tendo em vista nossa concordância com os motivos que en- sejaram a emenda 2T00654-3, que dá ao artigo 75 uma redação conforme à tradição de nossas Constituições Republicanas, so- mos pela rejeição da matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, em todo o texto do Projeto onde figure, o adjetivo "Federal" aposto ao substantivo "Senado"". padronizem-se, igualmente, em todo o texto do Projeto onde figurem, as expressões "Câmara dos Deputados", "Assembléia Legislativa" e "Câmara Legislativa" por respectivamente, "Câmara Federal", "Câmara Estadual" e "Câmara Distrital". 
 Parecer:  A proposta do ilustre autor, embora mereça respeito, já não encontrou guarida em todas as demais fases da ANC. Cremos que as expressões por ele adotadas, embora confi- ram uniformidade ao texto e encerrem certa lógica, fogem á tradição. Em relação a instituições de tal peso, a tradição não deve ser alterada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, no item LXXVIII do art. 5o. do Projeto, a expressão "para os reconhecidamente pobres, na forma da lei". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre- tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen- te pobres, na forma da lei". É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer- salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer- didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada- nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se do Art. 7o., inciso I, as expressões "complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'. 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição.