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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29274 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Art. 41. .................................... I a IV - .................................... Parágrafo único - Suprima-se.
	Parecer:	Pela rejeição. Os incisos I a IV e parágrafo único do art. 41 refere-se à autonomia dos Municípios sendo portanto indispensável a sua permanência no texto do Substitutivo.