ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01087 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Legislativoqc
Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o.,
a seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos,
por voto direto e secreto em cada Estado ou
Território.
............................................
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 2o. e ao seu § 2o. a
seguinte redação:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até quatrocentos e vinte repsentantes cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado ou Território.
............................................
§ 2o. O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Suprime do corpo do art. 46 os termos "criar"
e "extinguir", e substitui o termo "dispor" pelo
termo "regulamentar", dando ao texto a seguinte
redação:
"Art. 46o. Ao Ministério Público fica
assegurado autonomia funcional, administrativa e
financeira, com dotação orçamentária própria e
global, competindo-lhe regulamentar sua
organização e funcionamento e prover seus cargos,
funções e serviços auxiliares." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto da
SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Art. 17 - Compete à Seção Especial
I - Processar e julgar originariamente e em
última instância:
c) - os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos
Tribunais, bem como os impetrados pela União
contra atos de governos estaduais; | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir o art. 12 do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público e inserir o seguinte:
Artigo () Fica instituído o Serviço Federal
de Registros Públicos e Notariado que, além das
atuais atividades, incluirá o registro das
sociedades mercantis.
Parágrafo único - O Serviço Federal de
Registros Públicos e Notariado passa a ser
vinculado ao Ministério da Justiça.
Artigo () O cargo de titular das repartições
de registro público denominar-se-á delegado de
registro público e, aquelas, de Delegacias de
Registros Públicos. Os atuais técnicos judiciários
passarão a denominar-se técnicos de registros
públicos e os auxiliares judiciários de
assistentes de registros públicos.
Parágrafo primeiro - o cargo de delegado de
registro público será comissionado, ressalvado aos
atuais titulares, o direito de optarem pela
remuneração legal ou pela aposentadoria. Será
provido por meio de ascensão funcional dos
técnicos de registros públicos, mediante provas de
conhecimentos e de títulos.
Parágrafo segundo - os assistentes de
registros públicos que forem bacharéis em direito
terão o direito a prover 1/3 (um terço) dos cargos
de técnicos de registros públicos, por meio de
ascensão funcional. O restante das vagas será
provido por meio de concurso público, sempre entre
bacharéis em direito.
Parágrafo terceiro - os delegados substitutos
poderão ser indicados pelos delegados titulares,
entre os técnicos de registros públicos, atendidas
a capacidade técnica, a experiência e a
antiguidade. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Inclua-se o é seguinte, onde mais convier:
"é A justiça será, integralmente, gratuita,
impondo-se, a final, ao vencido os ônus da
sucumbência." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01282 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o restante ao parágrafo único do
art. 18, após a palavra "outro". | | | | Parecer: | Aprovado Parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a
expressão:
"sem prejuízo da moção da desconfiança
coletiva". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão III-b
Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a
expressão seguida a "Câmara dos Deputados". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário
Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o
13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo
seguinte artigo:
Art. :As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficiais remunerados seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordinadas ao
Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais
aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O art. 46 - Os atuais Presidente da República
e Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão
o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição em Sessão solene a ser convocada pelo
Presidente do Congresso Nacional.
§ único - No mesmo dia, o Presidente da
República enviará ao Congresso Nacional para
aprovação, os nomes das autoridades previstas no
inciso IV do artigo 10. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O art. 34 terá a seguinte redação:
I - aprovar as propostas de lei ou quaisquer
proposições do Presidente da República, ou dos
Ministros de Estado;
II - aprovar o plano de governo e apreciar
matéria referente à sua execução;
III - deliberar sobre atos e decisões que
afetem a esfera de competência de mais de um
Ministério;
IV - elaborar a proposta de orçamento da
União e submtê-la ao Presidente da República,
antes de ser enviada ao Congresso Nacional.
V - aprovar seu Regimento Interno. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01340 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O art. 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 A moção de desconfiança coletiva não
produzirá efeito até a posse dos novos integrantes
do Conselho de Ministros, devendo o ato de
exoneração ser assinado no mesmo dia. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01341 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo
O art. 15 passa a ter a seguinte redção:
Art. 15 - Decorridos os seis meses da
nomeação, poderá a Câmara dos Deputados, por
iniciativa de, no mínimo 1/3 (um terço) e pelo
voto da maioria de seus membros, aprovar moção de
desconfiança individual, plural, ou coletiva,
conforme se dirija - respectivamente - a um
determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho
de Ministros como um todo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01348 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo
O inciso III do art. 10 passa ter a seguinte
redação:
III - nomear e exonerar os Ministros de
Estado, ouvido o Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01355 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
O inciso XIX do art. 10 terá a seguite
redação
XIX - decretar a intervenção federal ouvido o
Conselho de Mitros e o Congresso Nacional, e
promover a sua execução. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 36 "caput" do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidentes do trabalho e outras controvérsias
oriundas das relações do trabalho, inclusive entre
Sindicato e empregador. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao inciso II, do artigo 27, do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, dê-se a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
II - De juiz do Tribunal Regional Federal ou
juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal
escolhido pelo Tribunal Superior Federal." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuaís e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidentes do trabalho e, mediante leis, outras
contovérsias oriundas das relações sindicais e de
trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com
exceção das de competência da Justiça Agrária." | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
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