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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Dê-se ao art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte redação: Art. 417, do Cap. VI, Título IX, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza somente serão admitidas para fins pacíficos, controladas pelo Poder Público, sob a fiscalização do Congresso Nacional e, supletivamente, pelas entidades representativas da sociedade civil. 2 - Em decorrência da modificação redacional anterior, suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do mesmo artigo, que se tornam redundantes. 
 Parecer:  Emenda aperfeiçoa e sintetiza o texto sem prejuízo do conteú- do. Está parcialmente atendida nos termos da emenda cs03101-6 Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03911 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Renumere-se o item XIII do Título IX, Capítulo VI, artigo 414, para artigo 315 do Título VIII, Capítulo I, passando o atual artigo 315 para Parágrafo Único. 2 - Em decorrência da modificação anterior, suprima-se a numeração de item XIII no artigo 414. 
 Parecer:  Considerando que o inciso XIII do Artigo 414 coincide com o inciso I do Artigo 50, optou-se pela supressão do segundo, mantendo-se o primeiro em sua atual posição, sem a vinculação solicitada. Neste sentido, a compatibilização é atendida ainda que de maneira alternativa. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao inciso III do artigo 292 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "III - o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  Pretende a Emenda substituir toda a redação do inciso III do Art. 292 pela simples expressão: "o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social". Em que pesem os argumentos expendidos, não há como acei- tá-la em sua integridade, optando-se por considerá-la parci- almente acolhida, eis que matéria semelhante já foi objeto de apreciação das Emendas CS-03973-4 e 05544-6, cuja aprovação foi sugerida exatamente para que quaisquer fundos vinculados aos sistemas de previdência e assistencia social sejam alcan- çados pelo respectivo orçamento a que se refere o item III do Art. 292 do Anteprojeto. Pela aprovação parcial.