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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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54[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
MG (20)
RJ (11)
RS (13)
SP (10)
TODOS
Date
expand1987 (54)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "z" ao inciso XV do artigo 13: "Art. 13. - ...................................... ............................................ XV - A Segurança Jurídica ............................................ ............................................ z) o sistema tributário levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do exercício financeiro, ressalvado o disposto na Constituição." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 363 do Anteprojeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao art. 8o.: "Art. 8o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 326, § 3o.: "Art. 326. .................................. ............................................ § 3o. O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. .................................................. .................................................. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação á alínea "f"" do inciso IV do artigo 18. "Art. 18. .................................. IV - O Sindicato .................................................. f) ao dirigente sindical e ao membro de associação ou comissão de trabalhadores é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; .""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 215: "Art. 215 - ................................ I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar; .................................................. c) questões relativas às terras indígenas; .................................................. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se a palavra "publicas" à expressão "instituições especializadas", constante do art. 427 do anteprojeto de Constituição, ficando este artigo assim redigido: "Art. 427 Será estimulada para os menores da faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do artigo 28: "Art. 28 - .................................. I - OALISAMENTO E O VOTO a) O sufrágio é universal e o voto direto, igual e secreto; .................................................. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 309, remunerando o que se segue. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Capítulo III do artigo 17, inciso IV letra R, o seguinte texto. "...Empresa, sempre que a introdução do novas tecnologias no processo de produção, importar em redução..." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." Passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte a redação: Art. 383... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizadr e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379, INCISO VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 425 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397... IV - Garantia de tratamento de oportunidades iguais no dispositivo, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiência física. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "r", do inciso IV, art. 18, título II: Artigo 18 Inciso IV Letra r: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos a introdução de novas tecnologias no processo de produção". 
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