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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 5o. § 3o. - Suprimir 
 Parecer:  A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le- vam-nos a concluir os propósitos que a informam foram acolhi- dos no Substitutivo. Todavia, consideramos a Emenda prejudi- cada face à nova redação do Artigo no Substitutivo. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 9o. Parágrafo único - Compete ao Estado o controle da importação de matérias primas e insumos necessários ao suprimento do parque industrial nacional farmacêutico, observadas as necessidades básicas do País. 
 Parecer:  sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo. APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver- Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo Estado de toda e qualquer importação e exportação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  NO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, ACRESCENTE-SE O ART. 6o, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 6o - Lei especial disporá sobre a elaboração de um Código Nacional da criança e do adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitando os princípios desde já consagrados neste constituição. 
 Parecer:  De acordo com a tradição do Direito Constitucional brasilei- ro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordiná ria. Aliás, a previsão é supérflua, porquanto já existe o Có- digo de Menores. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 131 § 1o. (primeiro), inciso I, Seção VIII, do Processo Legislativo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 131 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... I - Organização do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros. 
 Parecer:  Pelo não colhimento, tendo em vista a ordenação dos Ca- pítulos V e VI, do Título V, e a afinidade das matérias. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XXIII, Letra O, do art. 54, Capítulo II, da União, dar-se-á a seguinte redação: Art. 54 .................................... ............................................ XXIII - .................................... O) - Organização Judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a organização administrativa dos Territórios. 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do dispositivo com alteração de reda- ção, o que prejudica a emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XIII, do art. 54, Capítulo II da União, do Projeto de Constituição, dar-se-á, a seguinte redação: Art. 54: .................................. ............................................ XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  os objetivos da emenda já estão alcançados em dispositivo próprio. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01699 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" do inciso VIII do art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título dedicado à organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do artigo 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento dos disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser deslocada pa- ra Título que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02400 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 436 o seguinte Parágrafo Primeiro, renumerando-se para Parágrafo Segundo o Parágrafo Único do mesmo: § 1o. - Expirado o prazo de cinco anos, sem que haja acordo entre as partes, o litígio irá para o Supremo Tribunal Federal que decidirá a pendência no prazo de dois anos. 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03446 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 211, INCISO I, ALÍNEA (C) A alínea (c) do inciso I do art. 211 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - ... I - ... a) ... b) ... c) os dissídios trabalhistas, quando envolverem questões agrícolas; 
 Parecer:  O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04612 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 395 Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 395, a seguinte redação: Artigo 400o. - § 2o. A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardados os interesses e direitos coletivos. 
 Parecer:  Foi mantido o "caput" do art. 395 que estabelece os prin- cípios gerais de ação do Estado e suprimidos os parágrafos. O tratado na presente Emenda (§2o.) foi suprimido e transferido para o Título II, capítulo 1, que trata das garantias indivi- duais. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04732 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 54 Inclua-se ao final da alínea "s" do inciso XXIII do art. 54 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 54 Inciso XXIII s - normas gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04736 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 176 O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05364 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "Art. 12. .................................. XV - ........................................ y) não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, salvo, quanto à prisão perpétua, nos casos de aplicação da legislação militar em tempo de guerra externa, e nos crimes de estupro, sequestro e roubo, seguidos de morte."" 
 Parecer:  A Emenda, aditiva, veda a aplicação das penas de morte, de prisão perpétua, de trabalho forçado, de banimento e confis- co, com ressalva para a legislação militar em tempo de guer- ra. Coaduna-se a emenda à nossa tradição jurídica, e vem inserida nos textos constitucionais anteriores. A matéria, inclusive, é tratada no Substitutivo, com o mesmo espírito. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13749 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Cap. II do Título II dos Direitos Sociais o seguinte artigo: Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O texto constitucional não fará diferenciação entre tra- balhador rural e urbano. Assim a participação do trabalhador rural na sistemática do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dependerá, apenas de regulamentação pela lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13864 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprimir parcialmente o caput do inciso V do Art. 12 do Projeto de Constituição que diz: "pelo casamento ou por união estável" e, incluir a expressão no caput do Art. 416, do referido Projeto no conceito constitucional de família. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17339 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 a) A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17344 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 277, Inciso I, Alínea "c" Acrescenta a palavra financeiras à alínea "C" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277. .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) Dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis - tema Tributário Nacional do projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17766 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - o artigo 165 e seus §§ do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir os artigos 171, 172, 173 e 174 do Projeto de Constituição Art. 165 - O Primeiro-Ministro será indicado pelo Presidente da República para aprovação pela Câmara dos Deputados, após consulta do partido ou partidos que formam a maioria parlamentar. § 1o. - O candidato indicado comparecerá no prazo de dez dias, a contar da indicação, para, em sessão pública, apresentar o plano de governo. § 2o. - No prazo de dez dias do encerramento dos debates a Câmara dos Deputados deverá manifestar-se sobre a indicação, considerando-se aprovada se obtiver os votos da maioria dos seus membros. § 3o. - Rejeitada a indicação, o Presidente da República nos dez dias subsequentes indicará novo candidato, que deverá comparecer à Câmara dos Deputados nos termos do § 1o., procedendo-se a votação nos termos do § 2o. § 4o. - Ocorrendo a segunda recusa, a Câmara dos Deputados deverá eleger, no prazo de dez dias, e por maioria dos seus membros, o Primeiro- Ministro. Caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria dos votos o Presidente da República poderá nomear o candidato mais votado, ou, após ouvido o Conselho da República, alguém de sua confiança, ou ainda, dissolver a Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17769 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA Suprimir do § 2o. do artigo 177 do Projeto de Constituição a expressão "Procedendo o Presidente da República nos termos do art. 165", e incluir o § 3o. com a seguinte redação: § 3o. - Caso a Câmara dos Deputados, nos dez dias subsequentes à recusa do voto de desconfiança não eleger novo Primeiro-Ministro, o Presidente da República poderá dissolvê-la, ou indicar novo Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 165. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
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