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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07791 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE IMOVÉIS RESIDENCIAIS, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS A ELES PERTINENTES, SEJAM DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DAS ENTIDADES FINANCEIRAS.
	Indexação:	FINANCIAMENTO CASA PROPRIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07792 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS E VANTAGENS DO SERVIDOR APOSENTADO SEJAM IGUAIS AOS DA ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS TRABALHADOR

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07795 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AUTONOMIA DAS REGIÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07796 DT REC:06/05/87
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SISPOSITIVOS SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.
	Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO