1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:06665 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | |||
Texto: | Inclua-se, no art. 54. No. Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. | |||
Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. |